O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) na abertura do julgamento sobre a prisão após condenação em segunda instância, avisou que o julgamento não era para um caso específico, que a lei é igual para todos, e entre outras obviedades deu o indicativo de que existe mais alguma coisa no ar “que os aviões de carreira”.

Quando o presidente da Suprema Corte, presumidamente respeitada como baluarte da Constituição começa uma apresentação, num julgamento, com desculpas ou explicações desnecessárias, algo não vai bem.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no artigo 102 da Constituição da República.

Por assim ser, a Suprema Corte respeitada como baluarte da Constituição não deveria carecer da advertência de que, “não estará a julgar um caso específico e que a lei é igual para todos”.

A menos que revele a intenção de obliterar seu descrédito pelas instâncias inferiores, a ponto de o STF virar um “revisor” ou substituto dessas instâncias. De ofuscar o congestionamento de pautas, a fila furada tantas vezes, a pressa quando interessa, as chicanas e o interesse econômico dos defensores.

Afinal, não se trata da última instância judiciária, de inquestionável seriedade e lisura? Da perspectiva do cidadão comum, que paga impostos, o comportamento errático do STF produz descrença e inconformismo.

Chamados a decidir questões fundamentais, ministros demonstram mais irritação com juízes e procuradores que atuam na linha de frente do combate à corrupção do que com o crime. Acrescente-se a inapetência para julgar e punir crimes de personagens com foro privilegiado.

Num país dominado pelo crime politicamente organizado, o surpreendente é que durante algum tempo tenha sido adotada a prisão após condenação em segunda instância. Mas foi um ponto fora da curva. Tudo deve voltar ao normal com a retomada da tradição de impunidade, prescrições, acobertamento, compadrio.

A propósito, pesquisas de coordenadorias de gestão do STJ e do STF revelaram a prescrição de 830 ações penais no primeiro tribunal e 115 no segundo em apenas dois anos, de 2015 a 2017. Quase mil criminosos já julgados em duas instâncias deixaram, por isso, de ir para a cadeia.

Seriam pobres, negros e prostitutas? Certamente não, porque não teriam montanhas de dinheiro para pagar aos caríssimos advogados criminalistas, os mesmos que patrocinaram jantar de confraternização com o presidente do STF, em clara demonstração de conflito de interesses.

A ninguém se nega o direito à defesa. Mas que a lei não seja mais igual para os mais iguais, essa é a leitura que a sociedade faz.

Somos, sem dúvida, um país jabuticaba. Um réu é condenado por dois tribunais e solto pode apelar para que um terceiro e um quarto se manifestem sobre sua culpa. Então, para que serve a decisão dos dois primeiros?