Financiamento e refinanciamento de veículos estão entre as modalidades de crédito mais praticadas pelos brasileiros. Eles têm um nome parecido e também compartilham diversos aspectos, mas não são a mesma coisa.

Neste artigo, você entenderá quais são as diferenças entre financiamento e refinanciamento de veículo, quais as vantagens que cada um traz, além de saber detalhes importantes na hora de fazer a contratação dessas modalidades.

Financiamento de veículo: entenda como funciona

O financiamento é, de longe, a forma mais utilizada pelos brasileiros para adquirir um veículo. Ele é, na prática, um empréstimo, em que a instituição financeira concede um crédito para a aquisição do veículo e o cliente precisa pagar parcelas e juros.

Ele é útil, portanto, para quem não tem a quantia necessária para adquirir o carro à vista e também não pode fazer a compra parcelada.

Uma vantagem do financiamento é que, após a aprovação do negócio, o cliente pode começar a usar o veículo normalmente e se tornará, inclusive, o seu proprietário legal.

 Nos documentos do veículo, no entanto, constará a chamada alienação fiduciária. É ela que garante que, caso o financiamento não seja quitado regularmente, o cliente pode perder a posse do bem.

Uma forma de tornar o financiamento ainda mais vantajoso é dar uma entrada e parcelar o restante do valor. Desse modo, é possível diminuir a taxa de juros e o número de parcelas.

Taxas de juros e parcelamento

O financiamento de veículos se destaca pelas condições bastante vantajosas, quando comparado a outras modalidades de crédito. 

Atualmente, a taxa de juros do financiamento de veículos gira em torno de 20% ao ano, sendo que a menor taxa registrada pelo Banco Central em agosto de 2021 foi de 12,51% ao ano (valor médio dos 12 meses anteriores).

O parcelamento é outro aspecto muito apreciado no financiamento. Normalmente, ele varia de 36 a 72 meses, dependendo da instituição financeira.

Essas condições são determinadas por cada instituição, que faz uma avaliação do veículo e do perfil financeiro do cliente. 

A taxa de juros é o fator considerado mais importante na hora de escolher um financiamento, mas também é importante olhar para o volume de crédito, o número de parcelas – lembrando que, quanto mais parcelas, maior a taxa – e os requisitos feitos pela instituição.

Requisitos

Para conseguir contratar um financiamento de veículos, normalmente, é preciso cumprir os seguintes requisitos:

• Ter o nome limpo
• Ter mais que a idade mínima (normalmente 20 anos) e menos que a idade máxima (70 anos, geralmente)
• Comprovar renda compatível
• Ano de fabricação: geralmente, o veículo precisa ter menos de 10 anos de fabricação
• Em alguns casos, exige-se uma entrada, que pode ser de até 30% do valor do veículo
• Ter um bom score de crédito
• Apresentar os documentos requisitados, como RG e comprovante de estado civil

Refinanciamento de veículos: o que é?

Apesar do nome parecido, o refinanciamento de veículos é bastante diferente. Também chamado de empréstimo com garantia de veículo, nele o consumidor coloca o seu veículo como garantia para a concessão de um crédito, que poderá ser usado para qualquer finalidade.

Existem semelhanças com o financiamento de veículo. Em ambos os casos, o proprietário pode usar o bem normalmente após a contratação do serviço, constando apenas a alienação fiduciária nos documentos.  E o risco de perder a posse do veículo, em caso de atrasos, também é muito baixo.

Tipos de veículos aceitos

Um detalhe importante na hora de buscar o refinanciamento é que as instituições financeiras precisam levar em conta o tipo de veículo em questão. Há um limite para o ano de fabricação, sendo que veículos muito antigos não podem ser usados como garantia.

As instituições realizam uma avaliação do veículo e costumam oferecer crédito de até 60% do valor de mercado. Ou seja, ter um carro em boas condições de uso é muito importante nessa hora.

Saiba mais: Como calcular a depreciação do seu veículo

Taxas de juros e parcelamento

As taxas de juros do refinanciamento também costumam ser bem baixas. Afinal, você estará colocando o seu veículo, um bem de grande valor, como garantia de que as parcelas serão quitadas.

De modo semelhante, também é possível conseguir o refinanciamento com muitas parcelas, que podem atingir até 72 meses ou mais.

Vantagens em comparação a outros tipos de crédito

O refinanciamento ou empréstimo com garantia de veículo é considerado uma das modalidades de empréstimo para pessoa física mais vantajosas.

Para começar, as condições são bastante favoráveis, se comparadas às de outras modalidades, como empréstimo pessoal e cheque especial. As taxas de juros do refinanciamento são baixas, o volume de crédito é alto e o prazo de pagamento é extenso.

Além disso, é possível continuar a usar o veículo normalmente após a contratação e o risco de perdê-lo, em caso de atraso no pagamento das parcelas, é bastante pequeno.

Diferença entre financiamento e refinanciamento

Como você pôde ver, financiamento e refinanciamento de veículos não são a mesma coisa. No primeiro, o cliente solicita um crédito para adquirir o veículo. No segundo, o cliente já é proprietário do veículo e o coloca como garantia para concessão de crédito, que poderá ser usado em qualquer finalidade.

Planejamento é essencial

Financiamento e refinanciamento de veículos são serviços altamente vantajosos e úteis. Porém, apesar de todas as condições favoráveis dessas modalidades de crédito, o consumidor deve estar atento ao necessário planejamento financeiro, que irá garantir o pagamento regular das parcelas.

Antes de contratar o financiamento ou refinanciamento, avalie as suas condições financeiras e escolha uma alternativa que se encaixe nelas. Além disso, o pagamento das parcelas deve se tornar uma prioridade dentro do seu orçamento.

Veja também: Como poupar para realizar sonhos e projetos

Multa por dirigir embriagado: entenda como é

Publicado 10/09/2021 12:23

Quantas vezes você já ouviu que álcool e volante não combinam?

Esse tema é um dos mais debatidos em campanhas de conscientização no Brasil, na tentativa de frear uma das principais causas de acidentes no trânsito: dirigir sob efeito de bebidas alcoólicas.

Nos últimos dez anos, o país vem aumentando o rigor com que fiscaliza e penaliza motoristas que dirigem após beber. Além da multa (que é alta), o condutor pode ter seu direito de dirigir suspenso ou, até mesmo, cassado.

Leia este artigo até o fim e entenda mais sobre a multa por dirigir embriagado e outras consequências. Informe-se!

Multa por dirigir embriagado: qual é o valor?

O valor da multa para quem dirige sob efeito de álcool é de R$ 2.934,70. No entanto, se houver reincidência – isto é, se esse condutor cometer a mesma infração mais de uma vez em até um ano –, o valor é dobrado.

Você pode estar se perguntando por que a multa é tão alta nesses casos, não é? Bem, isso acompanha uma tendência no Brasil: aumentar o rigor em relação ao consumo de álcool por condutores em exercício.

A Lei Seca é um marco quanto a esse tema. Quando, em 2008, a Lei 11.705 (ou seja, a Lei Seca) entrou em vigor, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi alterado, especificamente os artigos que tratam da infração de dirigir sob efeito de álcool.

A partir daí, a legislação eliminou o limite de álcool permitido no organismo e estabeleceu que qualquer quantidade dessa substância configura infração de trânsito gravíssima. É importante citar que o bafômetro tem margem de erro de 0,04 mg/L.

Quais são as outras penalidades por dirigir embriagado?

A multa alta não é a única preocupação do condutor penalizado por dirigir sob efeito de álcool. O motivo? De acordo com o art. 165 do CTB, para essa infração, também está prevista a suspensão do direito de dirigir por um ano.

Nesses casos, o motorista terá que realizar o Curso de Reciclagem, ser aprovado na avaliação teórica ao final do curso e realizar o pagamento da multa. Apenas assim, e após cumprido todo o prazo de suspensão, é que se recupera o direito de dirigir.

Agora, atenção: se o motorista reincidir nessa infração, ou seja, caso cometa a infração de dirigir embriagado novamente em menos de um ano, a penalidade é ainda mais dura. Para essas situações, está prevista a cassação do direito de dirigir.

É possível recorrer de multa por dirigir embriagado?

Sim, é possível e é um direito do motorista.

Antes de falar sobre as etapas para recorrer, é importante destacar que dirigir sob influência de álcool é uma conduta de alto risco no trânsito. O álcool tem efeito psicoativo que interfere na capacidade de tomar decisões e nos sentidos, como a visão.

Por isso mesmo, o melhor a se fazer é evitar dirigir após beber ou esperar o tempo adequado para voltar ao volante depois de ingerir algum tipo de bebida alcoólica. O app Motorista Consciente ajuda a fazer o cálculo estimado desse tempo de espera.

Dito isso, explico que o processo para recorrer de multa ou outra penalidade, como a suspensão do direito de dirigir ou a cassação do direito de dirigir, pode acontecer em até três etapas. Essas etapas são as seguintes:

- Apresentar a Defesa Prévia: este é o primeiro grau de contestação. Aqui, é importante se atentar a aspectos técnicos, como verificar se houve algum erro formal na emissão do Auto de Infração, por exemplo.

- Recorrer em primeira instância: este passo só será necessário caso o anterior seja negado. Nele, será preciso um recurso mais aprofundado e que se baseie em algum ou alguns artigos do CTB.

- Recorrer em segunda instância: o terceiro passo é feito caso o recurso em segunda instância tenha sido negado. A argumentação precisa ser ainda mais contundente, já que se trata da última possibilidade de cancelar as penalidades.  

Dirigir embriagado acarreta prisão?

Essa é uma pergunta muito comum quando o assunto é dirigir sob efeito de álcool!

Para responder, é importante saber o que diz a Lei 13.546, de 2017. Segundo essa lei, se o condutor estiver alcoolizado e se envolver em acidente de trânsito, causando a morte de alguém, poderá ser preso. Afinal, se trata de um crime de trânsito.

A pena prevista é de 5 a 8 anos de detenção. Então, a resposta é: sim! Dirigir embriagado pode acarretar em prisão para o infrator. É importante esclarecer que os crimes de trânsito são apurados e julgados judicialmente.

Já as multas e outras penalidades no trânsito são aplicadas através de processos administrativos. Por isso mesmo, nesses casos, está assegurado o direito de recorrer.

Não fique sem dirigir

Você ficou com alguma dúvida sobre este tema?

 É um assunto muito importante e que é citado recorrentemente na mídia, mesmo por quem não é especializado em trânsito.

Para evitar informações equivocadas ou desatualizadas, informe-se sempre em conteúdos feitos por especialistas ou pelos sites oficiais do DETRAN.  

Envelopamento automotivo: o que você precisa saber?

Publicado 04/09/2021 18:48

O envelopamento automotivo tem duas funções principais: proteger a pintura do veículo ou customizá-lo.

Seja qual for a sua intenção, não faça o envelopamento automotivo sem ler este artigo até o fim. A razão? Existem algumas normas que você precisa seguir.

O proprietário que faz o envelopamento do seu veículo sem obedecer ao que diz o Código de Trânsito (CTB) pode ser multado.

Vou explicar todo os detalhes sobre este tema. Confira!

Envelopamento automotivo: o que é?

Personalizar veículos é uma prática que vem se tornando cada vez mais comum: alterar pintura, instalar rodas esportivas e outras tantas possibilidades. A customização de um veículo está permitida, desde que se respeitem as normas do CTB.

O envelopamento (ou plotagem) é uma das técnicas mais usadas em customizações – ou tunnings, como se costuma dizer. Ela é, basicamente, a colocação de uma película sobre a lataria do veículo. Essa película pode ser transparente ou de alguma cor.

O processo de envelopamento é muito mais barato do que uma nova pintura e, por isso mesmo, acaba sendo uma alternativa popular entre os proprietários. Para empresas que usam veículos como propaganda, essa é uma prática muito útil.

Como é feito o envelopamento do veículo?

O mercado de películas se modernizou muito nos últimos anos. Há tecnologias para as películas dos vidros e também para as películas adesivas instaladas sobre a lataria. Além da função estética, essas películas cumprem diversas outras funções.

Pensando nas películas do envelopamento especificamente, é comum que se utilize o vinil como material, embora existam outras opções no mercado, como a fibra ou até mesmo o PVC.

Seja qual for o material da película usada no envelopamento, a aplicação é relativamente simples: a película é adesivada na lataria, por cima da pintura original. Esse processo é feito manualmente por profissionais especializados.

O que diz o CTB sobre envelopamento automotivo?

Como você viu no começo deste artigo, é imprescindível se informar sobre as normas vigentes antes de realizar o envelopamento do seu veículo. Caso contrário, você pode ser multado ou ter o seu veículo retido.

Isso acontece porque o CTB, em seu art. 230, inciso VII, estabelece que é proibido conduzir veículo com a cor original alterada. Essa é uma infração grave e o valor da multa é de R$ 195,23, além dos 5 pontos gerados na CNH do infrator.

Significa, então, que o CTB proíbe o envelopamento? Não. O proprietário pode, sim, alterar a cor do veículo, mas, caso decida fazer isso, modificando mais de 50% da cor original, precisa informar às autoridades competentes e alterar os documentos.

Para entender melhor este tópico, é preciso compreender o que diz a Resolução292, art. 14, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). De acordo com ela, o proprietário pode alterar até 50% da cor original do veículo sem avisar às autoridades.

Se você quer envelopar o veículo, mudando mais da metade da sua cor original, precisará, então, da autorização do DETRAN. Essa mudança deve constar no Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Esse procedimento não é complicado. Você pode ir ao DETRAN da sua cidade ou, em alguns estados, fazer isso pela internet, no site oficial. A partir daí, é só preencher o formulário de autorização e, com a autorização em mãos, levá-la à oficina.

Depois de completo o envelopamento, você retorna ao DETRAN com a nota fiscal e realiza os passos para emissão de um novo CRV. Em algumas regiões, pode ser necessária uma vistoria no veículo.

Atenção: se você vai envelopar todo o veículo, mas utilizando uma película transparente ou da mesma cor original, não é preciso passar pelo DETRAN.

Quais as vantagens do envelopamento?

Boa parte dos proprietários que realizam o envelopamento dos veículos tem a intenção de modificá-lo esteticamente, seja inserindo desenhos ou formas ou alterando a cor, sem ter que pagar por uma pintura nova.

Outros proprietários, por sua vez, usam o veículo para propagar suas marcas e o envelopamento permite esse tipo de ação, desde que seguindo as normas de trânsito vigentes.

No entanto, existem outras vantagens do envelopamento, além das estéticas:

- Conservação da pintura original

- Aumento da resistência da lataria

- Prevenção contra arranhões ou manchas

- Dispensar o uso de ceras ou pastas

- Uma forma mais barata de renovar a “pintura” do veículo

- Fácil instalação e remoção

É possível recorrer de multa por envelopamento inadequado?

Sim, é possível e é um direito de todos os condutores brasileiros. O recurso de infração pode ser usado para essas e outras situações. Afinal, é um instrumento legal para tentar cancelar penalidades.

O processo para recorrer de uma penalidade no trânsito pode ter até três etapas: a Defesa Prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância. Cada uma delas tem um prazo e suas especificidades.

Caso você queira saber mais sobre o recurso de multa ou quaisquer outras dúvidas sobre envelopamento, deixe um comentário ou entre em contato com a minha equipe de especialistas!

Provavelmente, você precisará alugar um imóvel. Uma opção mais barata é dividir apartamento com alguém para baratear esse custo. Mesmo que você não more completamente sozinho, pode preferir essa opção dividindo apartamento com um amigo do que com a sua família, por exemplo.

Você também pode procurar investir no seu próprio imóvel, principalmente se você tiver uma quantia guardada para usar como entrada. Assim, você pode pesquisar opções de financiamento e de empréstimo online para encontrar taxas que façam sentido para você.

Indo morar sozinho: por onde começar?

Após decidir por qual meio você morará sozinho, é o momento de dar os primeiros passos para a realização desse sonho.

Tenha um controle de receitas e gastos

Assim, tenha um controle de receitas e gastos. Lembre-se de que você terá uma despesa fixa mensal que não pode deixar de pagar para não perder o apartamento ou ser despejado. 

Por isso, é essencial controlar o seu orçamento através de um planejamento financeiro sólido que te impeça de ter custos excessivos.

Você pode contar com a ajuda de aplicativos ou até uma planilha simples no computador para contabilizar os seus ganhos e despesas e saber, assim, a sua margem no final do mês para sustentar o seu padrão de vida.

Se livre de dívidas

Nesse contexto, se livre de dívidas como empréstimos passados ou dívidas de cartão de crédito.

Você pode tentar renegociar a dívida inteira ou parte do valor e prazos com o seu banco. Além disso, considere pedir um empréstimo online quando a taxa dele for mais vantajosa do que a da dívida vigente.

Monte uma reserva financeira

Também monte uma reserva financeira para conseguir morar sozinho a longo prazo. Caso você ainda não consiga realizar este sonho no momento, faça um planejamento financeiro para alcançá-lo em alguns meses.

Ou seja, separe um percentual mensal da sua renda e invista este dinheiro em um fundo lucrativo para economizar uma quantia significativa depois de um certo tempo.

Você já pode começar a se programar fazendo as contas de quanto precisa juntar por mês e em quantos meses conseguirá o valor estipulado.

Defina metas de gastos

Um hábito que ajudará você é definir metas e gastos. Segmente os seus custos em alimentação, saúde, moradia e outras categorias que você considerar fazer sentido.

Então determine qual percentual do seu salário será destinado a cada categoria de despesas, baseado na média das suas despesas mensais.

Assim, quando você ultrapassar a meta, deverá cortar os custos extras para não sair do orçamento. Muitos aplicativos trabalham dessa forma e enviam notificações para você quando ultrapassa a quantia estimada por mês. Isso te ajuda em seu planejamento financeiro e organização econômica.

Evite compras por impulso

Diante de tudo isso, evite comprar por impulso. Cartões de crédito são um dos grandes vilões do endividamento brasileiro. A pessoa usa o limite disponível como se aquele dinheiro fosse dela, o que é uma ilusão.

Para conseguir cumprir o seu orçamento sem precisar pedir um empréstimo pessoal, você deve evitar as compras desnecessárias. 

O cartão de crédito é um ótimo aliado quando usado com responsabilidade porque ele permite que você parcele compras sem juros enquanto investe o seu dinheiro, por exemplo.

Mas, se você não tiver controle financeiro, o cartão pode gerar dívidas altas.

Pense a longo prazo

Mesmo se você achar que o sonho de morar sozinho está distante, pense a longo prazo para conseguir se planejar financeiramente.

Mesmo que você só tenha o orçamento necessário daqui a dois anos ou mais, só conseguirá a quantia desejada se programando desde agora e realizando o seu plano de corte de gastos e economias.

Lembre-se, também, que morar sozinho envolve pagar contas da casa como água e luz e, muitas vezes, condomínio. Assim, considere, também, esses custos a longo prazo.

Comece agora

Como já comentamos, são as suas ações de hoje que determinam os sonhos que você irá realizar amanhã. Por isso, já comece a economizar e se planejar para conseguir morar sozinho.

Considerações finais

Este texto buscou te mostrar as principais atitudes que você deve ter para conseguir morar sozinho.

Assim, mapeie e controle os seus gastos e despesas, pense no longo prazo, monte uma reserva de emergência e evite compras por impulso.

Além disso, trace metas e se empenhe em cumprí-las para alcançar o seu planejamento financeiro.

Sobre o Juros Baixos

Há mais de 5 anos no mercado, o Juros Baixos é uma fintech que atua oferecendo soluções financeiras através de um marketplace de crédito e plataforma de bem-estar financeiro.

Se quer ter acesso a mais conteúdos sobre educação financeira, não deixe de conferir o blog Juros Baixos e nosso canal no Youtube.

O que tem sido discutido é que esse entretenimento poderia trazer mais investimentos, aproveitando a vocação turística da capital Florianópolis e região de Itajaí e Balneário Camboriú no litoral norte, como já têm acontecido com restaurantes, parques temáticos e rede hoteleira. Os hotéis-cassino ou cassinos em resorts somariam forças a esse potencial de Santa Catarina, especialmente em um momento de necessidade de retomada econômica, que deve durar alguns anos.

A aposta regional seria em combinar positivamente a estrutura hoteleira, as paisagens atrativas e os jogos, gerando uma fonte a mais de receita. Porém, sem uma definição clara na legislação, muitos são os pontos a debater. Um deles é a questão do número limitado de licenças para operação desses estabelecimentos para cada estado.

Se Santa Catarina tivesse direito a apenas a um local, seria em Florianópolis? O Costão do Santinho Resort é um dos mais cotados para receber uma das autorizações, caso sejam regulamentadas, devido principalmente à estrutura e localização. No entanto, Balneário Camboriú também tem potencial, visando inclusive um público internacional. Atualmente depende da esfera federal acabar com a proibição, mas é possível que mais adiante, caso avancem os projetos de lei, esse debate entre no escopo estadual.

Enquanto não avança a legalização desses jogos em ambientes físicos no Brasil, que poderia contribuir para a economia e turismo, segue o interesse do apostador na facilidade de acesso aos cassinos online. De qualquer região do país, é possível encontrar opções atrativas de apostas através do computador ou celular. Popularizam, assim, os títulos de caça-níquel, roleta, blackjack e outros.

Tramitação

Em abril deste ano, era esperada uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de uma possível descriminalização da exploração dos jogos e reacendeu a discussão sobre o tema. Hoje são considerados como infração conforme a Lei das Contravenções Penais, do Decreto-lei 3.688, de 1941. Através de um recurso extraordinário, o Supremo iria julgar a compatibilidade com a Constituição de 1988, mas a avaliação no STF foi adiada e não tem data para ser retomada.

O assunto está em pauta há muito tempo no Brasil e ainda não avançou. Há alguns projetos de lei em tramitação no Congresso. Na Câmara dos Deputados, o PL 442/1991, um dos mais antigos, foi discutido pela Comissão Especial para marco regulatório dos jogos no país e a proposição agora está sujeita à apreciação do plenário.

No Senado, são outros quatros projetos sendo analisados. O PL 595/2015, que está parado desde 2018, trata sobre a permissão de funcionamento de hotéis-cassinos em unidades de conservação, como estímulo ao ecoturismo e preservação ambiental.

Já o PL 2.648/2019, do senador Roberto Rocha (PSDB/MA), sobre a exploração de cassinos em resorts em território nacional, e o PL 4.495/2020, do senador Irajá (PSD-TO), com o mesmo tema de implantação desses estabelecimentos em complexos turísticos, tiveram requerimentos aprovados em maio de 2021. O conceito abordado é de resorts integrados.

Um dos mais abrangentes é o PL 186/2014, de Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe de maneira geral sobre todos os tipos de jogos e apostas. Define quais são essas modalidades, como devem ser exploradas, como serão as autorizações, a destinação dos recursos arrecadados e as infrações no caso de violação de regras. Consta como em tramitação e pronto para deliberação do plenário desde abril de 2019.

Recusa ao bafômetro dá multa?

Publicado 28/08/2021 14:47

O que acontece se um condutor se recusar a passar pelo teste do bafômetro?

Utilizado nas chamadas blitz da Lei Seca, o bafômetro (ou etilômetro) é o teste que indica a presença de álcool no organismo do condutor.

Os motoristas que se recusam a passar pelo bafômetro geralmente partem do princípio de que é um direito não produzir provas contra si mesmo.

Mas como é na prática? A Recusa ao bafômetro dá multa ou não?

Explico essas e outras dúvidas neste artigo. Leia até o fim e entenda!

Recusa bafômetro: quais são as consequências?

Uma das grandes dúvidas no trânsito é, justamente, em relação ao teste do bafômetro. Explico o porquê: a Constituição Federal garante aos cidadãos o direito de não produzir provas contra si mesmo.

Nesse sentido, alguns motoristas entendem que podem se recusar a passar pelo bafômetro. No entanto, essa recusa tem consequências, estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu art. 165-A.

De acordo com esse artigo, a recusa ao bafômetro (ou a outros testes com finalidades similares) é uma infração de trânsito gravíssima. Trata-se, ainda, de uma das infrações autossuspensivas. Dessa forma, as consequências à recusa ao bafômetro previstas são:

- Multa de R$ 2.934,70

- Suspensão do direito de dirigir por 12 meses

As consequências podem ser graves, como você viu. Isso acontece porque o país vem adotando um maior rigor na fiscalização e penalização da infração de dirigir sob efeito de bebidas alcoólicas. Veja no próximo tópico.

Dirigir sob efeito de álcool: o que diz o CTB?

Dirigir sob efeito de álcool ou de outra substância de efeito psicoativo é uma infração de trânsito gravíssima. O CTB, no art. 165, estabelece que as penalidades para essa infração são a multa de R$ 2.934,70 e a suspensão da CNH por 12 meses.

É importante saber que, hoje, qualquer quantidade de álcool no organismo configura infração. Isso é assim desde que a Lei Seca – isto é, a Lei 11.705/2008 – entrou em vigor, alterando o CTB.

Justamente pelo fato de que, hoje, qualquer quantidade de álcool é uma infração de trânsito, alguns motoristas têm medo da blitz e do teste do bafômetro. Mas, como você viu, a recusa ao bafômetro também tem sérias consequências.

Recusa ao bafômetro: é possível recorrer?

Até aqui, falamos de duas infrações de trânsito: a infração por dirigir sob efeito de álcool e a infração da recusa ao bafômetro. Essas duas infrações têm como penalidade a suspensão do direito de dirigir. Mesmo assim, é possível recorrer?

Sim, o recurso de infração é um instrumento legal para tentar cancelar a aplicação de penalidades. Recorrer é um direito do condutor brasileiro, incluindo, então, as infrações que você viu neste artigo.

Por se tratarem de infrações gravíssimas, é preciso uma defesa muito bem elaborada. Dito isso, explico que o processo para recorrer pode acontecer em até três etapas: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.

Cada uma dessas etapas tem um prazo e determinadas especificidades. Por isso mesmo, contar com a orientação de especialistas em trânsito é um grande diferencial.

CNH suspensa: como recuperar?

Caso o seu recurso tenha sido negado em todas as instâncias ou se, por alguma razão, você não recorreu, é preciso saber o que fazer para recuperar a CNH. Os passos são os seguintes:

- Cumprir todo o prazo de suspensão

- Realizar o pagamento da multa

- Fazer o Curso de Reciclagem

- Ser aprovado na avaliação final após o Curso

Depois de cumpridos esses quatro requisitos, você tem de volta o seu direito de dirigir e poderá conduzir veículos automotores novamente. Lembre-se, ainda, de que você só deve entregar a CNH se esgotadas todas as chances de defesa.  

Não fique sem dirigir!

Neste artigo, você viu que a recusa ao bafômetro é uma infração gravíssima. Também se informou sobre o que o CTB estabelece sobre dirigir sob influência de álcool e as consequências administrativas para essa infração.

É importante destacar, enfim, que o álcool tem efeitos na cognição, interferindo na capacidade de tomar decisões e em funções motoras. Por isso mesmo, é muito arriscado dirigir depois de ingerir bebidas alcoólicas.

Esperar o tempo correto para voltar ao volante depois de beber não é apenas uma maneira de evitar multas ou a suspensão da CNH. É, mais que isso, uma forma de zelar pela sua segurança e pela segurança dos demais. 

Indicação de condutor: o que é e quando deve ser feita? [2021]

Publicado 25/08/2021 09:19

Se você chegou até aqui, é porque tem dúvidas sobre a Indicação de Condutor. Esse é um procedimento que deve ser feito sempre que o condutor autuado não foi aquele responsável pela infração.

Para entender melhor, é preciso saber que nem sempre as multas de trânsito são aplicadas com a intervenção direta de um agente. Nesses casos, as autuações são feitas no nome do proprietário do veículo.

Compreender o que é a Indicação de Condutor e saber como e quando essa ação deve ser feita é primordial para todo motorista. Por isso, neste artigo, explicarei tudo o que você deve saber sobre o tema em 2021. Informe-se! 

Indicação de condutor: o que é?

Para responder a essa pergunta e saber quando realizar ou não a Indicação de Condutor, é importante compreender como são aplicadas as multas de trânsito no Brasil.

As multas são uma das penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essas penalidades são aplicadas quando o motorista comete uma infração, ou seja, uma conduta considerada ilegal no trânsito.

As infrações de trânsito podem ser flagradas por um agente de trânsito ou mesmo por meio de radares e outros equipamentos eletrônicos. Então, podemos dizer que esses flagrantes são feitos:

- Com abordagem direta do agente de trânsito ou autoridades

- Ou sem abordagem direta do agente ou autoridades

Nesse último caso, isto é, quando o motorista não é abordado pelo agente, o Auto de Infração – documento que indica a abertura de um processo administrativo contra um condutor – é feito em nome do proprietário do veículo.

Mas e quando não era o proprietário do veículo a pessoa que estava dirigindo no momento de registro da infração? Bem, é justamente para esses casos que o CTB estabeleceu a Indicação de Condutor.

Portanto, podemos conceituar essa Indicação como o procedimento que informa, oficialmente, quem era o real condutor no momento, ou seja, aquele que é, de fato, o responsável pela infração cometida.

Quando fazer a Indicação de Condutor?

Por tudo o que você leu no tópico anterior, a Indicação de Condutor deve ser feita, então, quando o motorista autuado não era aquele que estava dirigindo o veículo no momento do flagrante.

Há, contudo, algumas exceções: as infrações que são de responsabilidade do proprietário, conforme estabelece o art. 257, §2º e §3º do CTB. Essas infrações se referem, por exemplo, ao estado de conservação do veículo ou à sua documentação.

Então, vamos recapitular: se você é dono de um veículo e recebeu uma autuação de infração que não foi cometida por você, pode fazer a Indicação de Condutor. Desde que essa conduta não se trate de uma infração de responsabilidade do proprietário.

Assim, a indicação de condutor será possível sempre que a infração registrada disser respeito a uma conduta realizada no trânsito. Por exemplo, excesso de velocidade, estacionar em local proibido, ultrapassar sinal vermelho, entre outras.

Como fazer a Indicação de Condutor?

Se o seu caso se enquadra em tudo o que viu até aqui, será necessário realizar a indicação de condutor. Como fazer isso, afinal?

Quando é registrada uma infração de trânsito, é aberto um processo administrativo. O condutor é informado disso através de uma notificação, a Notificação de Autuação, que, normalmente, chega ao endereço do motorista autuado.

Nessa Notificação, virá um formulário de Indicação de Condutor, justamente para preencher e realizar esse procedimento quando for permitido. Para fazer esse processo, será preciso:

1. Preencher os campos da indicação de condutor presentes na Notificação de Autuação, informando quem é o verdadeiro responsável pela infração.
2. Você e o condutor responsável pela infração devem, então, assinar nos espaços descritos no documento.
3. Anexar uma cópia do seu RG e uma cópia da CNH do motorista infrator. Além disso, um comprovante de residência do real infrator.
4. Todos esses documentos, assim como o formulário preenchido, devem ser enviados pelo Correio para o endereço informado na Notificação de Autuação. Você também pode ir presencialmente a esse endereço e entregar a documentação.

Atualmente, alguns Detrans permitem a indicação de condutor até mesmo pelos seus sites e pelo aplicativo da CNH Digital, chamado Carteira Digital de Trânsito.

Além disso, a Nova Lei de Trânsito estendeu o prazo para realizar o procedimento, de 15 para 30 dias. Dessa forma, haverá mais tempo para ser informado da infração, comunicar o real condutor e realizar o procedimento.

Não fique sem dirigir!

Fazer a Indicação de Condutor é mesmo importante? Sim. Imagine que você seja multado por uma infração que não cometeu: além de ter que arcar com o pagamento da multa, poderá ser penalizado com outras medidas.

Quais medidas podem ser essas? Dependendo da infração, você pode ser penalizado com pontos na carteira e até mesmo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo.

Sem falar, ainda, dos pontos que serão gerados na CNH e que, se ultrapassarem o limite permitido, também levam à suspensão do seu direito de dirigir.

Para finalizar, é importante ressaltar que a Indicação de Condutor só deve ser feita nos casos que você viu neste artigo, isto é, se não foi mesmo você o responsável pela infração.

Ficou com dúvidas sobre a Indicação de Condutor? Quer saber mais sobre como recorrer de uma multa de trânsito? É só entrar em contato com a minha equipe de especialistas!

Defesa Prévia: Tudo o Que Você Precisa Saber

Publicado 22/08/2021 11:31

Se você chegou até aqui, provavelmente decidiu exercer o seu direito de recorrer de uma penalidade no trânsito, estou certo?

A primeira etapa para se defender de uma multa ou outras penalidades é apresentar a Defesa Prévia.

Se a defesa for deferida, isto é, se for aceita pelas autoridades julgadoras, as penalidades não chegam a ser aplicadas.

Você evita o pagamento de taxa, os pontos na Carteira Nacional de Habilitação e outras penalidades que possam estar previstas.

Mas como elaborar uma boa Defesa Prévia? Neste artigo, te conto tudo o que você precisa sabe sobre este assunto. Boa leitura!

Defesa Prévia: o que é?

A Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação de uma penalidade no trânsito. Essa penalidade pode ser a multa, a suspensão da CNH ou, até mesmo, a cassação da CNH. Basicamente, a Defesa Prévia é o passo inicial para exercer seu direito de recorrer.

Esta é a etapa indicada para destacar erros formais cometidos pelas autoridades no momento em que foi feito o registro da infração, por exemplo:

- Informações incorretas no Auto de Infração

- Informações corretas sobre o veículo

- Irregularidades no radar eletrônico

- Notificações expedidas fora do prazo

Para entender melhor o que é a Defesa Prévia, é importante saber que as penalidades de trânsito são aplicadas através de processos administrativos. Por esses processos, as autoridades apuram, julgam e, se for o caso, penalizam infrações de trânsito.

Quando um condutor é flagrado cometendo uma possível infração, é aberto, então, um processo administrativo. Ele deverá ser notificado sobre isso e, a partir daí, pode apresentar a sua Defesa Prévia no prazo indicado.

Qual é o prazo para apresentar a Defesa Prévia?

Para responder a esta pergunta, é necessário saber o que estabelece o art. 281-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo este artigo, o prazo para apresentar a Defesa Prévia é de 30 dias, contados a partir da data informada na Notificação.

Quanto à notificação, é importante saber que ela pode ser feita das seguintes formas:

- Impressa e enviada ao endereço do condutor autuado

- Por meios digitais

- Através de publicação no Diário Oficial

O importante é que o condutor tenha ciência de que foi autuado e possa, então, exercer o seu direito de recorrer. Por essa razão, é indicado que você confira regularmente a sua situação, acessando o site oficial do DETRAN do seu estado.

É preciso pagar a multa para apresentar a Defesa Prévia?

Não. Na verdade, você verá que, na Notificação de Autuação, ainda não está o código de barras para pagamento da multa. Esse código vem em uma segunda notificação, a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

Você pode realizar o pagamento da multa assim que receber a NIP para ter direito ao desconto. No entanto, esse pagamento só é obrigatório quando esgotadas todas as suas chances de defesa.

Se você pagou a multa e, depois disso, as autoridades julgadoras aceitaram o seu recurso, é possível solicitar um reembolso e ter de volta o dinheiro.

Como elaborar uma boa defesa prévia?

Como você viu até aqui, se as autoridades julgadoras deferirem a sua Defesa Prévia, você não será penalizado e não precisará realizar as outras etapas para recorrer. Por isso, é essencial saber como elaborar uma boa argumentação nesta etapa inicial.

Você também viu, em tópicos anteriores, que a Defesa Prévia é importante para identificar erros formais cometidos pelas autoridades de trânsito ao realizarem o flagrante. Esses erros fazem com que as penalidades sejam passíveis de cancelamento.

Para elaborar uma boa defesa, observe, a princípio, se as informações do Auto de Infração e/ou da Notificação de Autuação estão completas e corretas. Elas devem ser:

- Tipificação da infração (a descrição da conduta irregular)

- Hora, local e data do flagrante

- Dados sobre o veículo: marca, placa, espécie...

- O órgão autuador

Se a infração do seu caso é a de excesso de velocidade, você deve verificar se o radar eletrônico obedece às normas vigentes. Elas devem ser, segundo a Resolução 396/11, do CONTRAN:

- Ter o selo de aprovação do INMETRO

- Estar com as revisões em dia

- Estar em um local visível aos condutores e com sinalização adequada

Além disso, as informações feitas pelo registro do radar devem estar completas e corretas. Se não estiverem, indique isso na sua Defesa. Vale lembrar, aqui, que a Defesa Prévia deve ser objetiva e curta.

O que NÃO fazer na Defesa Prévia?

Na Defesa Prévia, você deve evitar argumentos subjetivos (como tentar justificar a infração). Também é aconselhável elaborar a argumentação de uma maneira assertiva, sem se alongar demais na defesa.

Copiar modelos de outras pessoas também não é uma boa ideia, já que os argumentos utilizados em outros casos podem não ser eficientes na sua situação especificamente. Por fim, esteja muito atento aos prazos para não perder a chance de se defender.

Todas essas mudanças, que foram significativamente aceleradas pela pandemia, impactaram a oratória e suas técnicas principais. A The Speaker, empresa com foco em treinamentos em comunicação e oratória, viu a busca por treinamentos aumentar e adaptou suas soluções ao novo cenário.

Mas, afinal, o que mudou neste novo mundo? O que fazer para se adaptar e estar em dia com as exigências atuais?

A evolução da oratória: o que mudou?

A oratória é, por si só, algo dinâmico. Afinal, a maneira como as pessoas se comunicam se transforma constantemente, adaptando-se a novos cenários e, principalmente, a novas tecnologias.

A pandemia e o distanciamento social apenas aceleraram o que já era tendência: um digital com maior protagonismo e uma agilidade na troca e produção de informações, sejam elas pessoais ou profissionais.

A The Speaker foi pioneira em treinamentos de oratória online no país. Assim, quando as buscas por cursos de comunicação se intensificaram, a empresa já estava preparada para atuar e orientar as pessoas quanto a esse novo cenário.

Livia Bello, fundadora da The Speaker, considera que, agora, “o vídeo é o novo palco”, já que muitas das situações presenciais passaram a acontecer no formato digital. Com isso, as apresentações presenciais ganham uma importância ainda maior.

O que significa, então? Que, além de se adaptar ao online, é preciso se sair bem em apresentações presenciais, já que elas terão uma relevância mais significativa que tempos atrás.

Como escolher um treinamento em comunicação?

É evidente que procurar alternativas para aprimorar a comunicação se tornou uma das urgências dos profissionais. Quem não se comunica bem – no presencial e no online – fica muito aquém do que é requisitado pelo mercado.

Mas como escolher um treinamento em comunicação? Poucos cliques nos sites de busca levam a centenas de cursos. No entanto, boa parte deles não é conduzida por especialistas em oratória.

No entanto, saber se comunicar bem não significa que a pessoa é apta a ensinar sobre comunicação, especialmente em um cenário tão singular como o atual. Dessa forma, são necessários alguns cuidados para escolher um treinamento, veja:

- Preferir treinamentos ministrados por especialistas em comunicação

- Optar por treinamentos que tenham etapas personalizadas, que se debruçam especificamente em suas necessidades individuais

- Escolher treinamentos que trabalhem os três pilares da oratória: voz, corpo e mensagem

- Optar por treinamentos com boas avaliações no mercado

- E, principalmente, escolher um curso que esteja afim com todas as transformações do cenário atual

The Speaker: a nova realidade já é uma realidade

A The Speaker é referência em oratória no Brasil. Com sede em São Paulo, mas com alunos de todo o país (e fora dele), a empresa preza pela comunicação de verdade, longe de conceitos ultrapassados e condizente com a nova realidade.

Para atender a públicos com perfis bem distintos – desde CEOs a profissionais que querem ingressar no mercado –, a The Speaker desenvolveu soluções distintas, em formatos que se diferenciam de outros cursos.

Um desses formatos é a mentoria. As mentorias da The Speaker mesclam aprendizado em grupo e individual, com aulas online e ao vivo. O que se forma, então, é uma comunidade de pessoas que querem ascender na comunicação.

Por essas e outras razões, a The Speaker é, hoje, a empresa de oratória mais bem avaliada no mercado. Pfizer, Alelo, Mary Kay, Petrobrás, Honda, Danone, BNP Paribas e BRF são algumas das marcas que já foram treinadas pela The Speaker.

A oratória evoluiu. Quanto a isso, não há dúvidas. Aos profissionais, o que resta, agora, é evoluir também, acompanhando o ritmo novo e desenvolvendo habilidades essenciais para crescer e ter autoridade em suas trajetórias.

A doença que foi detectada em janeiro de 2020 pela primeira vez, mais de um ano depois ainda continua preocupando. Até 11 de julho, no mundo já havia mais de 186 milhões de casos e 4 milhões de óbitos. No Brasil, o número de mortos já passa dos 500 mil.

Ao mesmo tempo, os esforços para vacinar as pessoas se intensificam. Nos Estados Unidos mais de 50% da população já foi vacinada. Já no Brasil, os números são bem diferentes, até o momento cerca de 14% da população está imunizada com as duas doses.

Essa diferença em relação a vacinação da população pode ser observada analisando o contexto global. No ritmo atual de distribuição de doses, elas chegarão para todos no final de 2023.

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Como estilo de vida mudou

Enquanto a vacina não chega para todos e a doença ainda preocupa, o que se observou foi uma mudança de comportamentos. O uso da máscara para sair de casa foi o mais notado, além de ser uma proteção que acabou se tornando obrigatória.

O trabalho em home office ficou mais frequente, com isso as pessoas ganharam em qualidade de vida. O tempo gasto no trânsito é menor e o convívio com a família aumentou.

O contato pessoal diminuiu e com isso aumentou o número de videoconferências. Essas passaram a ser usadas no trabalho e também para fins pessoais.

Em relação aos consumo esse diminuiu um pouco em alguns setores, mas as compras online aumentaram. De janeiro a agosto de 2020 houve um aumento de 58,8% do faturamento em relação ao mesmo período do ano anterior por parte dos comércios eletrônicos.

O ensino também sofreu um forte impacto com a virtualização. Afastados das salas, os alunos precisaram aprender a estudar remotamente. Apesar de haver avanços nesse campo, ele ainda precisa melhorar muito já que o número de estudantes sem acesso à internet é alto.

O impacto da pandemia em diferentes setores

A pandemia muda o estilo de vida e isso acaba influenciando em diferentes setores da economia.

O setor de turismo foi um dos que mais sofreu no período. No Brasil foram fechados mais de 36 mil restaurantes e hotéis. Cerca de 1 mil serviços de lazer e cultura precisaram ser interrompidos. Foram cerca de 397 mil trabalhadores com carteira assinada que perderam seus empregos no setor de turismo em 2020.

As academias que são sinônimo de pessoas saudáveis também sofreram porque precisaram fechar as portas. Em maio de 2021, o faturamento estava cerca de 52% abaixo do normal, o que fez com que 72% dos empresários do setor estivessem com dificuldade de manter os negócios.

O setor de seguro auto também foi afetado em 2020 pela pandemia. No primeiro semestre se observou uma queda de 5% no faturamento. Para quem precisou renovar o seguro, teve uma boa notícia: os preços caíram cerca de 15% e em alguns casos chegaram a 44%.

Em Goiás os valores médios do seguro variam bastante. No estado, a cidade que teve a maior alta nos valores foi Rio Verde com uma média de 130% a mais.

Veja na tabela a variação média de valores no estado em 2020.

Além dessas variações, o modelo do carro influencia no preço do seguro em Goiás. Dentre os modelos mais vendidos em 2020, em dezembro do mesmo ano, o que tinha o seguro mais baixo para um homem de 35 anos, casado da cidade de Goiânia (GO) era o Kwid Life, por R$ 1.546,53. No outro extremo estava o Compass Limited por R$ 4.902,32.

Outro setor que sofreu impacto foi o de planos de saúde. Nesse caso os números foram positivos com um crescimento de 70%  para MEIs em 2021. Isso é resultado do crescimento de empreendedores individuais. Analisando todas as modalidades de contratação, foram quase 1 milhão de novos beneficiários.

Outros setores também foram impactados, o pagamento com carteiras digitais teve um crescimento de cerca de 80%. O setor de educação também trouxe números positivos, o aumento de matrículas em cursos livres, de graduação e pós graduação foi de 82%.

Em relação às compras pela internet, alguns setores lideram o ranking. Os que tiveram crescimento foram os de pedidos delivery, vestuários, cosméticos, remédios e streaming. Por outro lado, alguns perderam campo como o de viagem e ingressos.

A pandemia afetou o estilo de vida das pessoas e consequentemente trouxe mudanças para a economia. Mesmo tudo voltando à normalidade, alguns desses novos hábitos devem permanecer.

Por: Jeniffer Elaina, especialista em seguros na Smartia.com.br.

Cassação do direito de dirigir: dúvidas frequentes

Publicado 28/07/2021 09:35

A cassação do direito de dirigir é a penalidade mais temida pelos motoristas. Razões para isso não faltam, já que ela implica na perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

É obrigação de todo condutor se informar sobre as normas de trânsito e, com isso, trafegar em respeito às leis vigentes, evitando penalidades e zelando pela segurança.

Foi pensando nisso que fiz este artigo com as dúvidas mais frequentes sobre a cassação do direito de dirigir. Siga a leitura até o fim! Essas dúvidas também podem ser suas!

Informe-se!

Cassação do direito de dirigir: o que é?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece cinco penalidades para as infrações de trânsito, sendo elas:

1. Multa
2. Suspensão da CNH
3. Cassação da CNH
4. Frequência obrigatória em Curso de Reciclagem
5. Advertência por escrito

A cassação da CNH é, portanto, uma penalidade prevista pelo CTB. As penalidades são aplicadas quando um condutor comete uma infração de trânsito, que, por sua vez, são aquelas condutas proibidas pela legislação vigente.

Na prática, o que significa ter a CNH cassada?

Você se lembra de quanto tirou sua primeira habilitação? Bem, naquele momento, o Estado brasileiro concedeu a você o direito de conduzir veículos automotores, especificamente os veículos compatíveis com a categoria da sua CNH.

O condutor penalizado com a cassação perde esse direito e, para recuperá-lo, deve cumprir todo o prazo da penalidade e, em seguida, tirar uma nova habilitação. Isso implica passar pelo processo de formação de condutor novamente.

O que pode levar à aplicação dessa penalidade?

É no art. 263 do CTB que encontramos a resposta para esta dúvida. De acordo com este artigo, que fala sobre a cassação do direito de dirigir, a penalidade pode ser aplicada nos seguintes casos:

- Por dirigir veículos com a sua CNH suspensa;

- Por condenação referente a uma infração penal, isto é, um crime de trânsito

- Por reincidir em uma infração autossuspensiva (que são aquelas previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB)

É possível recorrer da cassação da CNH?

Sim, é possível e é um direito do condutor. Vou explicar o porquê: a Constituição Federal, lei máxima do país, assegura o direito de defesa a todo cidadão acusado via processo administrativo.

As penalidades de trânsito, incluindo a cassação do direito de dirigir, são apuradas, julgadas e penalizadas através de processos administrativos. Logo, todos os motoristas têm o direito de recorrer e tentar evitar a aplicação das penalidades.

Como recorrer da cassação da CNH?

O recurso de infração é um instrumento legal ao qual tem direito o condutor. Ele é uma ferramenta para tentar cancelar multas e outras penalidades, como a cassação da CNH. O processo para se defender pode ter até três etapas, que são:

1. A Defesa Prévia
2. O recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)
3. O recurso em segunda instância

A defesa prévia é o primeiro passo do processo. Ela precisa ser objetiva e curta, pautada em algum ou alguns aspectos técnicos, como, por exemplo, se o Auto de Infração está correto e completo. Caso seja negada, passa-se à etapa 2.

O recurso na JARI é o recurso em segunda instância. Ele pode ser um pouco mais longo que aquele apresentado na etapa 1. É fundamental incluir algum ou alguns artigos do CTB na argumentação, para dar um melhor embasamento à defesa.

Já o recurso em segunda instância é a última etapa do processo. Ele deve ser apresentado caso o recurso em primeira, isto é, na JARI, tenha sido negado. Justamente por ser o último passo, precisa ser ainda melhor que as defesas anteriores.

Como aumentar as chances de que meu recurso seja aceito?

A cassação do direito de dirigir é a penalidade mais rígida do CTB. Por isso mesmo, é fundamental que o recurso seja bem elaborado, já que se trata de uma penalidade mais complexa do que uma multa, por exemplo.

Como aumentar as chances de que o recurso seja aceito?

- Evitar argumentos subjetivos

- Não copiar modelos de recursos de terceiros

- Embasar sempre em algum artigo do CTB

- Anexar documentos comprobatórios, se possível

- Contar com a orientação de especialistas em recursos de infração

Fui penalizado com a cassação, como recuperar minha CNH?

Caso você tenha perdido os prazos para recorrer ou, se recorreu, mas sua defesa foi negada em todas as instâncias, é importante saber o que fazer de agora em diante. Em primeiro lugar, você deve cumprir o prazo de cassação, que é de dois anos.

Nesse período, você não pode conduzir veículos automotores. É fundamental respeitar esse prazo para não piorar sua situação ainda mais. Depois disso, caso queira recuperar o seu direito de dirigir, será necessário tirar uma nova CNH.

Isso quer dizer que não é possível recuperar a CNH cassada? Exatamente. É preciso tirar um novo documento, passando por todas as etapas do processo de formação de condutor, assim como se faz na primeira habilitação.

Essas são as dúvidas mais recorrentes quando o assunto é cassação do direito de dirigir. Se você tem outra dúvida, não abordada aqui, entre em contato com a minha equipe de especialistas.

Não fique sem dirigir!

Proteção veicular: o que é e vale a pena contratar?

Publicado 24/07/2021 16:18

Ter um veículo próprio é o sonho de muitos brasileiros. Afinal, isso significa uma maior independência para se locomover e, até mesmo, uma possibilidade de trabalho.

No entanto, a segurança ainda é um tema crítico no Brasil e encontrar maneiras de proteger o veículo contra furto, roubo ou acidentes é uma preocupação.

A proteção veicular é, hoje, uma alternativa prática e acessível para proprietários de veículos. Mas o que é esse serviço? Quais são as diferenças entre a proteção veicular e os seguros privados?

Além dessas respostas, você se informa neste artigo sobre se vale mesmo a pena contratar esse serviço. Boa leitura, motorista!

Proteção veicular: o que é?

A proteção veicular se popularizou muito nos últimos anos, se tornando uma alternativa mais econômica e menos burocrática do que os seguros privados. No entanto, esse serviço não é novo e já vem sendo utilizado por caminhoneiros há muito tempo.

A proteção veicular é um sistema de proteção para veículos em casos de sinistros, como roubo, furto, choques, indenização a terceiros e tantos outros. Esse serviço funciona através de um sistema chamado de rateio, que, na prática, é bem simples.

O que é o sistema de rateio? Para contratar a proteção veicular, o proprietário do veículo paga uma parcela mensal. Com esses pagamentos, é feito um fundo comum. Quando um dos proprietários sofre um sinistro, a indenização sai justamente desse fundo.

Quem oferece o serviço de proteção veicular?

A proteção veicular é um serviço oferecido por Associações sem fins lucrativos. Na prática, isso significa que, para contratar a proteção veicular, o proprietário do veículo se torna um associado.

As mensalidades são, então, pagas à associação responsável pela proteção veicular. Hoje, a entidade responsável por fiscalizar e normalizar essas Associações é a Organização de Cooperativas Brasileiras (OCB).

É interessante ressaltar, neste tópico, que uma das razões pelas quais a proteção veicular é tão mais barata que seguros privados está, justamente, no fato de ser um serviço prestado por cooperativas ou associações sem fins lucrativos.

O que a proteção veicular cobre?

A cobertura oferecida pela proteção veicular pode variar de associação a associação. Por isso mesmo, é muito importante ler o contrato antes de se tornar um associado e garantir que a cobertura oferecida esteja dentro das suas necessidades.

Geralmente, a proteção veicular cobre os seguintes sinistros:

- Roubo ou furto do veículo

- Acidentes

- Incêndios

- Indenizações a terceiros

- Serviços de guincho, chaveiro e mecânico

- Indenização por causa natural, como enchentes ou alagamentos

Quais as diferenças entre proteção veicular e seguros privados?

Até aqui, você já viu algumas diferenças entre a proteção veicular e os seguros privados, como, por exemplo, quais são as organizações que oferecem esses serviços. Na proteção veicular, essas organizações são associações sem fins lucrativos.

E nos seguros? Os seguros vêm da iniciativa privada, isto é, são oferecidos por seguradoras que têm como propósito o lucro. Esse é um dos motivos que faz com que os seguros tenham um valor maior que a proteção veicular.

Veja, então, outras diferenças entre proteção e seguro:

Preço e condições de contratação

A proteção veicular é um serviço mais barato que o seguro privado. Nos seguros, são considerados muitos fatores para definir o preço das apólices:

- Idade do condutor principal

- Modelo, ano e marca do veículo

- Bairro onde o proprietário reside

- Se há ou não garagem para o veículo

- Para que o veículo é utilizado

Tudo isso tende a encarecer o seguro privado. Já na proteção veicular, o valor cobrado pelos associados é menos variável. Sem falar, ainda, que esse valor é mensal – e não dividido em apólices, como acontece no seguro.

- Menos burocracia

Mesmo sendo um serviço mais caro, o seguro privado é muito mais burocrático que a proteção veicular. Isso se nota desde a etapa de contratação e mais ainda em indenizações por eventuais sinistros.

Vale a pena contratar a proteção veicular?

A proteção veicular é menos burocrática, mais acessível economicamente e com uma cobertura que abrange os sinistros mais comuns no trânsito. Tudo isso é algo a se considerar para decidir contratar ou não esse serviço.

Vale a pena? Você, condutor, precisa pensar nas suas expectativas e demandas, se informar com a associação que fornece a proteção veicular e ver se, para você, esse serviço vale a pena.

Ficou com alguma dúvida sobre proteção veicular? Entre em contato. Minha equipe de especialistas pode ajudar!

Você sabe como funciona o cálculo revisional de veículos? Descubra aqui!

Publicado 21/07/2021 14:16

O financiamento é uma das alternativas mais comuns para os brasileiros que querem adquirir um veículo próprio.

Afinal, mesmo que exista a cobrança de juros e outras taxas, essa forma de compra traz consigo alguns benefícios, principalmente a possibilidade de parcelar o valor total a ser pago.

Nos financiamentos de veículos, há dois protagonistas principais: o cliente (financiado) e a instituição financiadora, que pode ser um banco, por exemplo.

Para concretizar a transação, o cliente assina um contrato, no qual estão estipuladas as condições do financiamento, tais quais o número de parcelas e os juros cobrados.

No entanto, em alguns casos, esses juros podem ser abusivos e o cliente poderá entrar com um cálculo revisional, cujo propósito é o de verificar a existência de cobranças indevidas.

Se houver esse tipo de cobrança, é possível diminuir o valor das parcelas ou, até mesmo, reembolsar o consumidor pelo que já foi pago.

Nem sempre é fácil compreender como funciona o cálculo revisional, mas, neste artigo, você encontrará informações claras sobre o assunto.

Como acontece o financiamento de veículo?

Antes de falar sobre o cálculo revisional propriamente dito, é indispensável compreender como acontecem os financiamentos de veículos no Brasil.

O financiamento é, em suma, uma transação financeira, na qual uma fiadora (geralmente um banco) faz o intermédio entre a instituição que vende o veículo e o consumidor que o compra.

Em outras palavras, a financiadora (ou fiadora) assume o valor da compra, pagando-o à instituição que vende o veículo. Depois disso, passa a cobrar do consumidor esse valor, mas em parcelas.

Esse é, na prática, o maior atrativo do financiamento: o consumidor compra um veículo com a possibilidade de dividir o valor total em várias parcelas menores, mais acessíveis para a sua situação econômica.

Para financiar um veículo, ou outro tipo de bem, as financiadoras avaliam o perfil do consumidor, o seu “nome” no mercado e o seu poder aquisitivo, verificando se, de fato, ele poderá arcar com as parcelas.

Se essa análise do perfil e histórico do consumidor for positiva, o financiamento é liberado.

Antes de fazer um contrato, a financiadora geralmente oferece diversas simulações para o consumidor, mostrando o número de parcelas e o valor dos juros em cada possibilidade.

Quanto maior o número de parcelas, mais altos tendem a ser os juros cobrados – aumentando, com isso, o valor total a ser pago.

Os juros são justamente aquilo que propicia lucros para as financiadoras. Por isso mesmo, em todos os financiamentos, haverá a cobrança dessas taxas.

No entanto, o consumidor precisa analisar o contrato com cuidado a fim de verificar se os juros cobrados estão na média do mercado ou se acabam sendo abusivos.

O que são juros abusivos e quando um cálculo revisional pode ser feito?

Juros abusivos são, de acordo com definição do Supremo Tribunal de Justiça, juros cujos valores estão bem acima da média de mercado.

Como as financiadoras geralmente são instituições privadas, é normal que haja uma variação dos valores cobrados. No entanto, se essa variação é muito acentuada, os juros são considerados injustos para o consumidor.

E quando o cálculo revisional se faz necessário? Justamente quando o consumidor desconfia que os juros cobrados são abusivos.

Os contratos costumam ser longos e, muitas vezes, confusos. Por isso, o cálculo revisional pode ser feito mesmo depois da assinatura do contrato entre o consumidor e a financiadora.

E o que é o cálculo revisional? Também chamado de ação revisional, esse procedimento é jurídico, o que significa que acontece com a intervenção judicial e com o intuito de verificar cobranças injustas em transações financeiras, como em financiamentos de veículos.

Como eu já disse, esse cálculo pode ser feito depois da assinatura do contrato e, até mesmo, se houver parcelas atrasadas.

A ação revisional identificou juros abusivos, e agora?

No art. 42, §1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consta que, caso seja identificada a cobrança abusiva de juros e taxas afins, o valor em excesso já pago pelo consumidor deverá ser devolvido totalmente ou até mesmo em dobro pela financiadora.

No valor ressarcido ao cliente, também serão somados correção monetária e juros legais.

A decisão de quanto ressarcir ou devolver ao cliente depende de existir ou não a hipótese de engano justificável por parte da financiadora, de acordo com o mesmo artigo do CDC.

É interessante saber que, ao entrar com a ação e ter o pedido deferido, o juiz deve garantir ao consumidor o direito de suspender o pagamento das parcelas em aberto e futuras diretamente para a financiadora.

Com isso, o consumidor continuará realizando os pagamentos, mas através de depósito judicial (pagamento em juízo) e no valor estipulado pelo juiz, segundo as condições financeiras desse consumidor.

Ficou mais fácil compreender o que é o revisional de veículos e como ele funciona na prática? Esperamos que sim.

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Mesmo após um ano de pandemia, neste primeiro trimestre de 2021, o Brasil possui 14,5 milhões de desempregados, representando uma taxa de desemprego em alta de 14,7%.

Em contrapartida, a busca por uma fonte de renda e trabalhos como autônomo aumentaram também, fazendo com que muitas empresas em formato de MEI (Microempreendedor Individual) fossem abertas em plena pandemia, somando mais de 56% de empresas ativas no Brasil.

Com todos os desafios enfrentados pelos brasileiros, a solução encontrada para suprir a necessidade de uma renda é empreender, desde produzindo produtos em casa para revender, como abrir um negócio de prestação de serviço, como por exemplo, uma empresa de marido de aluguel.

Em Santa Catarina, por exemplo, o setor de serviços cresceu 13,7%, sendo esta uma ótima oportunidade de renda e forma de iniciar o próprio negócio. 

O que um marido de aluguel faz?

Basicamente, o marido de aluguel é aquele profissional que faz tudo de reparos e manutenções domésticas, solucionando problemas comuns como uma instalação de cortina, torneira vazando ou mais complexos como os serviços elétricos.

A ideia é que o profissional se especialize em pequenos e grandes reparos, além das manutenções, abrangendo diversas áreas como: elétrica, hidráulica, pintura, construção e instalações.

Hoje essa profissão já é formalizada no Brasil, e pelo último levantamento do SEBRAE, a abertura de MEI para prestação de serviços de reparo aumentou 22% entre os anos de 2016 a 2018, hoje esse número é ainda maior, por conta da alta do desemprego e pela demanda as pessoas passando mais tempo em casa.

Público alvo dos maridos de aluguel

O público alvo para prestar serviços de marido de aluguel são as pessoas que não tem tempo para fazer reparos em casa, como por exemplo, os jovens solteiros, idosos e casais sem filhos.

Quando o serviço começou a se tornar mais visível, o público era as mulheres solteiras, mas com as mudanças de comportamento da população e agora, a pandemia, todas as pessoas podem necessitar desse tipo de serviço.

Com a maioria da população em casa, as atividades remotas se tornaram principais tarefas alienadas à rotina, fazendo com que as reformas e manutenções domésticas estivessem mais presentes nos lares brasileiros.

No entanto, alguns reparos simples podem ser realizados sem o serviço de um marido de aluguel, como as diversas reparações domésticas com cola, como exemplo, a aplicação de pastilhas de plástico na parede, reparação simples de móveis de madeira e colocação de papel de parede.

Portanto, avalie o tipo de serviço doméstico e veja a necessidade de contratação de um marido de aluguel. E para serviços mais complexos, quem sabe essa forma de empreender não seja uma oportunidade de renda.

Multa de estacionamento proibido: valores e como recorrer

Publicado 18/07/2021 12:52

Estacionar em locais proibidos é uma das infrações mais comuns no trânsito brasileiro. No entanto, não se trata apenas de uma infração.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece os locais onde é proibido parar ou estacionar. Há, inclusive, mais de 30 infrações envolvendo parada ou estacionamento em local, horário ou forma inadequados.

Neste artigo, você verá alguns exemplos de multa de estacionamento proibido, entenderá a diferença entre parar e estacionar e, ainda, verá o que fazer para recorrer.

Tenha uma excelente leitura, condutor!

Multa de estacionamento proibido: veja alguns exemplos

A multa de estacionamento proibido é, na verdade, a penalidade prevista para uma série de infrações, estabelecidas pelo CTB. Por serem aplicadas em infrações distintas, os valores das multas variam e dependem da natureza da infração.

Para ver alguns exemplos de multa de estacionamento proibido, é preciso saber o que diz o art. 181 do CTB, que trata especificamente desse tema. Veja, então, cinco locais onde é proibido estacionar:

1. Em esquinas ou a menos de 5 metros da via:

Neste primeiro exemplo, a infração é de natureza média. Por isso mesmo, a multa por estacionamento será, aqui, de R$ 130,16. São gerados 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor e o veículo poderá ser removido (art. 181, inciso I).

2. Estacionar a mais de um metro do meio-fio

Essa infração, por sua vez, é de natureza grave. A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23. Além da remoção do veículo, serão gerados 5 pontos na CNH do motorista infrator (art. 181, inciso III).

3. Em passeios, ciclovias ou ciclofaixas, gramados e jardins públicos

Essa conduta também é de natureza grave. A penalidade é a mesma do exemplo anterior: multa R$ 195,23, além da remoção do veículo e dos 5 pontos na CNH do infrator (art. 181, inciso VIII).

4. Na contramão

O estacionamento na contramão é, segundo o CTB, uma infração de natureza média. A penalidade prevista é a multa no valor de R$ 130,16. Também são gerados 4 pontos na CNH do condutor (art. 181, inciso XV).

5. Nas pistas de rolamento de estradas, rodovias, vias de trânsito rápido ou vias com acostamento

Essa já uma infração com gravidade maior, segundo o CTB. A sua natureza é gravíssima e, além dos 7 pontos na CNH e da remoção do veículo, está prevista multa no valor de R$ 293,47 (art. 181, inciso V).

Como recorrer de multa de estacionamento proibido?

O recurso de infração é uma ferramenta legal para que os motoristas tentem cancelar a aplicação de uma penalidade, como a multa de estacionamento. Recorrer é um direito dos condutores.

As etapas para se defender e tentar evitar as penalidades são as seguintes:

1. A Defesa Prévia

Quando um processo administrativo é aberto em seu nome para apurar o cometimento de uma possível infração, você recebe a Notificação de Autuação. Nela, está informado o prazo para apresentar a Defesa Prévia.

Este é o momento de optar por uma argumentação mais curta e objetiva. Uma boa estratégia é verificar se o Auto de Infração tem todas as informações completas e corretas, já que, se não tiver, a multa é passível de cancelamento.

2. O recurso em primeira instância

Se a sua Defesa for negada ou se, por algum motivo, você perder o prazo para apresentá-la, será preciso entrar com recurso em primeira instância. Esse recurso pode ser um pouco mais longo e aprofundado que a defesa anterior.

3. O recurso em segunda instância

Se você entrou com recurso em primeira instância e ele foi negado, poderá, então, recorrer em segunda instância. Caso você não tenha apresentado o recurso em primeira, também não poderá apresentá-lo em segunda.

Em todas essas etapas, a orientação de especialistas em recursos de infração é um diferencial. Eles conhecem as especificidades do processo e sabem como argumentar da melhor forma para que sua defesa seja aceita pelas autoridades.

Qual a diferença entre parar e estacionar?

Quando o assunto é multa por estacionamento, uma dúvida costuma ser comum: parar e estacionar é a mesma coisa? Não, não é. O próprio CTB, em seu anexo I, explica a diferença entre essas duas ações.

- Estacionar é imobilizar o veículo por um tempo superior ao que seria necessário para que passageiros embarquem ou desembarquem

- Parar é imobilizar o veículo no tempo estritamente necessário para embarque e desembarque de passageiros

Entender essa diferença é importante, já que o CTB também estabelece multas por parada em local proibido. Sim, mesmo sendo uma manobra rápida, ela não pode ser feita em qualquer local.

Para saber mais sobre este tema ou sobre algum outro assunto de trânsito, você pode entrar em contato com minha equipe de especialistas! Informe-se e evite multas!  

Multas DER – O Guia Completo

Publicado 14/07/2021 20:41

DER é a sigla do Departamento de Estradas de Rodagem.

Muitos condutores são surpreendidos devido a autuações feitas por esse órgão de trânsito. Mas, sim, o DER também pode autuar e aplicar penalidades, como a multa.

Como consultar multas DER? O que fazer para recorrer nesses casos? Quais multas o DER pode aplicar?

Neste Guia Completo e atualizado, você esclarece essas e outras dúvidas sobre a atuação do DER.

Tenha uma boa leitura, motorista!

Multas DER: quais são elas?

O DER é um órgão estadual. Uma de suas atribuições é, portanto, a de fiscalizar as rodovias estaduais e verificar se os motoristas trafegam segundo o que dizem as normas de trânsito vigentes no país.  

Por essa razão, o DER pode aplicar qualquer multa relativa às infrações estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, as multas DER mais comuns são aquelas cometidas em rodovias, por exemplo:

- Multa por excesso de velocidade

- Multa por trafegar com carga que tem peso acima do que é permitido

- Multa por excesso de passageiros

- Multa por trafegar em veículos com más condições

- Multa por não usar o cinto de segurança

É importante destacar que algumas multas são aplicadas apenas pelo DER, sendo elas, as multas por excesso de peso, dimensão e lotação, como estabelece o art. 21, parágrafo VIII, do CTB.

Como consultar as multas aplicadas pelo DER?

Assim como acontece com multas aplicadas por outros órgãos de trânsito, você pode conferir se há autuações em seu nome (feitas pelo DER) no site do DETRAN do seu estado.

Em Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro e no Distrito Federal, existe a possibilidade de realizar essas consultas diretamente através do site do DER. Basta ir à aba “veículo” ou “consulta de multas” e inserir os dados solicitados pela página.

De uma forma ou de outra, a legislação vigente prevê o envio da Notificação de Autuação quando um processo administrativo é aberto em nome do condutor autuado. Essa notificação é enviada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN.

Ainda assim, por problemas nos Correios ou de quaisquer outras naturezas, é aconselhável realizar consultas periódicas no site do DETRAN do seu estado e evitar ser surpreendido com uma autuação que não foi notificada.

Fui multado pelo DER, posso recorrer?

Sim. Os motoristas brasileiros têm o direito de recorrer, seja qual foi o órgão responsável pela autuação. Com o DER, portanto, isso não é diferente e você pode entrar com recurso.

O recurso de infração consiste em uma ferramenta legal para que os motoristas tentem cancelar a aplicação de uma penalidade. Vale lembrar que, segundo o CTB, as penalidades podem ser:

- A advertência por escrito

- A multa

- A suspensão da CNH

- A cassação da CNH

- A frequência em Curso de Reciclagem

Independentemente de qual foi a penalidade no seu caso, o processo para tentar evitar a sua aplicação pode ocorrer em até três etapas. Por que “em até três”? Porque, caso seu recurso seja aceito na etapa 1, por exemplo, não será preciso seguir adiante.

As três etapas para recorrer de multas DER são:

- Defesa Prévia

A defesa prévia é o grau inicial de contestação, que pretende evitar a aplicação da penalidade. Se ela é aceita, você nem chega a receber a Guia para pagamento da multa.

Neste passo, é importante optar por uma defesa objetiva e curta. Um argumento eficaz, aqui, é o de verificar se o Auto de Infração está completo e correto. Caso não, insira esse dado em sua defesa.

- Recurso em Primeira Instância

Você só vai precisar entrar com o recurso em primeira instância se a sua defesa foi negada ou se, por alguma razão, você perdeu o prazo para apresentá-la. Esse prazo é informado na Notificação de Autuação, esteja atento!

O recurso em primeira instância é apresentado na Junta Administrativa de Recursos de Infração. Nesta etapa, você pode aprofundar a sua argumentação um pouco mais, inserindo aspectos específicos sobre o seu caso.  

- Recurso em Segunda Instância

O recurso na JARI foi negado? A próxima ação é recorrer em segunda instância, então. É muito importante saber que o recurso em segunda instância só é possível se você tiver apresentado o recurso em primeira, ok?

Como essa é a sua última chance de cancelar a penalidade, a argumentação deve ser ainda mais elaborada. É fundamental pautar-se sempre em algum (ou alguns) artigo do CTB para dar um embasamento legal aos seus argumentos.

Não fique sem dirigir!

A orientação profissional, em recursos de multas DAR ou em autuações feitas por outros órgãos de trânsito, é um grande diferencial na hora de recorrer. Então, se você foi autuado, procure ajuda profissional!

Caso ainda tenha dúvidas sobre algum ponto deste Guia, envie para minha equipe de especialistas!

Lei Seca pode acarretar em prisão?

Publicado 10/07/2021 14:31

A legislação de trânsito brasileira adota uma postura rígida quanto ao consumo de álcool por condutores: aqui, não se permite nenhuma quantidade dessa substância no organismo dos motoristas em exercício.

Por essa razão, a lei que alterou o Código de Trânsito ficou conhecida como Lei Seca, já que estabeleceu intolerância máxima à mistura de álcool e volante.

Já se sabe, então, que dirigir sob influência de álcool é uma infração de trânsito, mas essa conduta também pode levar à detenção do motorista?

Neste artigo, você confere tudo esse assunto para se informar se a Lei Seca pode acarretar em prisão.

Boa leitura!

Lei Seca pode acarretar em prisão?

Vamos direto à pergunta central deste artigo: Lei Seca pode acarretar em prisão? A Lei 13.546, de 2017, estabeleceu que, se o condutor estiver alcoolizado e se envolver em acidente de trânsito, causando a morte de alguém, poderá ser preso.

A pena, para esses casos, é de 5 a 8 anos de detenção. Então, a resposta é: sim! Lei Seca, ou melhor, a conduta de dirigir sob efeito de álcool ou outra substância de efeito psicoativo, pode acarretar em prisão para o condutor.

O que a Lei 13.546/2017 fez foi alterar o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo a detenção como pena à prática de homicídio culposo (quando não há intenção de matar) por condutores alcoolizados.

Esse é um exemplo dos chamados crimes de trânsito, condutas que, além de serem infrações, são consideradas criminosas e preveem sanções (ou penalidades) a nível penal, como a pena de detenção.   

Qual a diferença entre uma infração de trânsito e um crime de trânsito?

As infrações de trânsito são aquelas ações que o CTB proíbe, geralmente por considerar que elas trazem riscos à segurança do motorista, passageiros e demais pessoas que circulam nas vias.

A principal diferença entre uma infração de trânsito e um crime de trânsito é o âmbito no qual se inserem essas condutas. As infrações se incluem no âmbito administrativo. Isso significa que o processo de apuração e penalização será administrativo.

As penalidades administrativas podem ser:

- Multa

- Suspensão da CNH

- Cassação da CNH

- Advertência por escrito

- Curso de Reciclagem

Já os crimes de trânsito são julgados no âmbito penal, em processos judiciais. As penalidades, como você viu no tópico anterior, também são penais e incluem a pena de detenção da liberdade, isto é, a prisão do criminoso.

A conduta de conduzir veículo sob efeito de álcool é uma infração de trânsito. E, caso seja ocasionada a morte de alguém, por um acidente causado por um condutor embriagado, se trata também de um crime de trânsito.

E o CTB, o que diz sobre a Lei Seca?

A Lei Seca é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei 11.705, que alterou o CTB, especificamente os artigos 276 e 165. Com essa lei, o Brasil adotou a política de intolerância máxima ao consumo de álcool por motoristas.

Em outras palavras, a partir da Lei Seca, qualquer quantidade de álcool identificada no organismo de um condutor configura infração, acabando com o limite que, até então, era permitido por lei.

Segundo o art. 165 do CTB, a infração de dirigir sob efeito de álcool é de natureza gravíssima. Para ela, as penalidades incluem a multa de R$ 2.934,70 e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 12 meses.

Como você pode ver, as consequências para a infração de dirigir sob efeito de álcool são duras, mas elas se enquadram no âmbito administrativo. Por essa razão, o motorista tem o direito de recorrer e tentar evitar a aplicação das penalidades.

Como recorrer da Lei Seca?

O processo para recorrer das penalidades do trânsito, incluindo aquelas previstas para a Lei Seca – ou melhor, para a infração de dirigir sob efeito de álcool –, pode acontecer em até três etapas, sendo elas:

- A Defesa Prévia

- O recurso em primeira instância (caso seja indeferida a defesa prévia)

- O recurso em segunda instância (caso seja negado o recurso em primeira)

Em cada uma dessas etapas, é preciso respeitar um prazo, informado nas notificações que o condutor autuado receberá em seu endereço. Por isso mesmo, manter os dados atualizados junto ao DETRAN deve ser um dos cuidados dos condutores.

Para montar um bom recurso, especialmente em casos mais complexos como os da Lei Seca, a orientação de especialistas em recursos de infração é determinante. Além disso, optar por uma argumentação objetiva é a alternativa mais eficaz.

Neste artigo, você viu que a Lei Seca pode, sim, acarretar em prisão. Também viu as diferenças entre crime de trânsito e infração de trânsito e o que fazer para recorrer, ao se tratarem dessas últimas.

Ainda tem dúvidas? Fale com a minha equipe de especialistas!

Insulfilm fotocromático para veículos: vale a pena?

Publicado 09/07/2021 09:25

O Insulfilm fotocromático, isto é, a película para vidros fotocromática, tem chamado (e muito) a atenção dos proprietários de veículos.

A razão? Esse insulfilm tem a promessa de mudar de cor quando exposto à luz solar, em comportamento similar ao das lentes de óculos, por exemplo.

O problema é: esse insulfilm não existe no mercado automotivo. Pelo menos, não dessa forma. Essa foi uma maneira de chamar a atenção do consumidor para um produto de qualidade duvidosa.

Ficou curioso para entender? Siga a leitura deste artigo até o fim e evite golpes!   

Insulfilm fotocromático: mito ou verdade?

Uma das promessas do famoso “insulfilm fotocromático” é a de se adaptar à exposição solar, sem interferir na visibilidade do condutor e bloqueando a entrada de raios ultravioleta.

O problema é: o insulfilm fotocromático, com esse tipo de comportamento que muda de cor ao ser exposto à luz, não existe. O que, sim, existem são películas que bloqueiam a entrada de raios UV em até 99%.

Opções automotivas de confiança para quem está interessado no fotocromático são, por exemplo, as películas de nanocarbono, também chamadas de Platinum 5, dependendo da marca.

Quais as vantagens da película Platinum 5?

Esse tipo de película bloqueia em até 99% a entrada de raios ultravioleta, um dos fatores de risco para doenças de pele, como o câncer. Pela tecnologia que possui, também bloqueia a entrada de calor solar.

Vejamos, então, as principais vantagens dessas películas:

- Bloqueio de até 99% dos raios UV

- Bloqueio da entrada de calor solar

- Boa visibilidade para condutores

- Aumento da resistência dos vidros do veículo

Quando se tratam de películas automotivas, isto é, aquelas que serão instaladas nos vidros do veículo, é preciso garantir que elas estejam dentro das normas de trânsito. Caso não estejam, você pode ser multado e ter o veículo retido.

Películas automotivas: o que diz o CTB?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) orienta quanto ao uso correto de películas automotivas. Por isso mesmo, além de observar a qualidade da película na hora da compra, você também precisa observar se o insulfilm está de acordo com o CTB.

Segundo o art. 230, inciso XVI, conduzir veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, é uma infração grave. Para essa infração, a penalidade é a multa de R$ 195,23.

O condutor flagrado cometendo essa infração também poderá ter 5 pontos gerados em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Como medida administrativa, está prevista a retenção do veículo para regularização (que pode ser feita no local da abordagem).

E o CONTRAN, o que diz?

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) também regulamenta a instalação de insulfilm nos vidros dos veículos. Para garantir a segurança do condutor e passageiros, é necessário obedecer aos graus mínimos de transparência, sendo eles:

- 75% de transparência para os vidros do para-brisa

- 70% de transparência para os vidros laterais dianteiros

- 28% de transparência para os demais vidros do veículo

Os vidros do teto, por sua vez, não precisam obedecer a um grau mínimo de transparência. Essas normas constam na Resolução 254/2007 do CONTRAN, que passou por atualizações. No entanto, elas não modificaram as regras de transparência.

Como recorrer de multa por insulfilm inadequado?

É importante ressaltar que as normas de trânsito têm o propósito de zelar pela segurança das pessoas. Então, os níveis de transparência das películas, bem como outras normas sobre insulfilm, têm essa intenção.

Por isso mesmo, ao obedecer ao que dizem o CTB e o CONTRAN, você não só evita multas, como também evita colocar a sua segurança em risco. Afinal, se a película interfere na sua visibilidade, isso pode gerar acidentes.

Caso você tenha sido autuado por insulfilm inadequado – ou por qualquer outra razão –, lembre-se que todo condutor brasileiro tem o direito de recorrer. Como fazer isso? As etapas são as seguintes:

1. Defesa Prévia
2. Recurso em primeira instância (caso a defesa tenha sido negada)
3. Recurso em segunda instância (caso o recurso anterior tenha sido negado)

Todas essas etapas devem ser feitas no prazo informado nas notificações que você receberá em seu endereço. Portanto, mantenha sempre seus dados atualizados junto ao DETRAN para evitar maiores problemas.

Como ocorre a suspensão da CNH e como recorrer?

Publicado 08/07/2021 17:28

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação foi alterada recentemente, quando entrou em vigor a Lei 14.071, conhecida como Nova Lei de Trânsito.

Isso acontece porque, agora, o limite de pontos permitidos na CNH foi modificado. Para alguns casos, passou a ser de 40 pontos. Para outros, permanece 20 como era até então.

Neste artigo, vou explicar como ocorre a suspensão da CNH e como recorrer. Todas as informações são atualizadas e consideram o que mudou com a Nova Lei.

Informe-se, seguindo a leitura até o final!

Como ocorre a suspensão da CNH na Nova Lei?

Para entender o que mudou na legislação de trânsito recentemente, é preciso compreender quando está prevista a penalidade da suspensão da CNH. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a suspensão pode ser aplicada quando:

- O motorista comete uma infração autossuspensiva

- O motorista ultrapassa o limite de pontos permitidos

A alteração vinda com a Nova Lei influencia a segunda possibilidade de suspensão, isto é, quando o condutor ultrapassa o limite de pontos permitidos. Afinal, essa Lei alterou esses limites, tendo consequências, portanto, na penalidade da suspensão.  

Quais são os novos limites de pontos na CNH?

Até abril de 2020, o limite de pontos permitidos pelo CTB era até 20. Isso significa que, caso o condutor acumulasse 20 pontos ou mais na sua CNH, em um período de até um ano, poderia ter o seu direito de dirigir suspenso.

Como é agora? A Nova Lei entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021. A partir desse dia, os limites permitidos deixaram de ser fixos e passaram a depender do número de infrações gravíssimas cometidas pelo condutor.

Dessa forma, os novos limites são:

- 20 pontos, caso o condutor cometeu duas ou mais infrações gravíssimas no último ano

- 30 pontos, caso o condutor cometeu uma única infração gravíssima no último ano

- 40 pontos, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração gravíssima no último ano

- 40 pontos, caso o condutor tenha o “Exerce Atividade Remunerada – EAR” constante em sua habilitação

A suspensão da CNH ocorre, portanto, se o condutor extrapolar o limite compatível ao seu caso, segundo as normas acima. É importante destacar que, mesmo sendo uma das penalidades mais rígidas do CTB, é possível recorrer, como você verá a seguir.

Como recorrer da suspensão da CNH?

Quando um motorista é penalizado com a suspensão da CNH, ele terá o seu direito de dirigir suspenso e a CNH bloqueada. No entanto, é possível recorrer e tentar evitar a aplicação dessa penalidade.

O recurso de infração é um instrumento legal pelo qual os motoristas tentam cancelar uma penalidade, seja ela a multa ou a suspensão, por exemplo. Na suspensão, o condutor só é obrigado a entregar a CNH caso esgotadas todas as chances de defesa.

Os passos para recorrer são os seguintes:

- Defesa Prévia

Esta etapa inicial deve ser feita no prazo informado na Notificação de Autuação, que você provavelmente recebeu em seu endereço. Neste primeiro momento, é indicado montar uma defesa curta e objetiva. Se ela for indeferida, passa-se à próxima etapa.

- Recurso em primeira instância

O recurso em segunda instância é apresentado na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Ele pode ser um pouco mais aprofundado que a defesa anterior. O prazo para realizar esta etapa é informado em outra notificação.

- Recurso em segunda instância

Se o recurso na JARI foi negado, a próxima etapa é entrar com recurso em segunda instância. É importante saber que você só poderá recorrer em segunda instância caso tenha recorrido em primeira.

Minha CNH foi suspensa, o que fazer para voltar a dirigir?

Todas as suas possibilidades de defesa foram negadas ou, por alguma razão, você perdeu os prazos para recorrer? Nesse caso, você terá que respeitar o prazo de suspensão e seguir outros passos para recuperar seu direito de dirigir, sendo eles:

- Realizar o pagamento da multa

- Fazer o Curso de Reciclagem (são 30 horas/aula obrigatórias)

- Fazer a avaliação teórica posterior ao Curso e obter a aprovação

Cumpridos esses três requisitos e finalizado todo o período de suspensão, você recupera o seu direito de dirigir. Isso significa que sua CNH é desbloqueada e você pode voltar a conduzir veículos normalmente.

Ficou com dúvidas sobre como ocorre a suspensão da CNH e como recorrer? Lembre-se de sempre consumir informação de qualidade e tirar suas dúvidas com especialistas. Fale com a minha equipe!

Multas do Detran: o que você precisa saber sobre elas?

Publicado 06/07/2021 17:47

Os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) talvez sejam os órgãos de trânsito mais conhecidos dos motoristas.

Afinal, é através deles que se realizam os trâmites para se habilitar, transferir veículos, realizar vistorias e tantos outros procedimentos.

São esses órgãos que, junto a outros (como o DNIT e a PRF), fiscalizam o trânsito e realizam autuações em casos de flagrantes de infrações.

As multas do DETRAN são, portanto, multas previstas para autuações feitas por esse órgão de trânsito.

Ao seguir a leitura até o fim, você se informa sobre o que são essas multas e como recorrer. Veja!

Multas do DETRAN: quais são elas e que valores têm?

As multas de trânsito são uma das penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além delas, estão a suspensão e a cassação do direito de dirigir, o Curso de Reciclagem e a Advertência por Escrito.

As multas, sejam elas aplicadas ou não pelo DETRAN, têm seus valores definidos de acordo com a natureza da infração, segundo o artigo 258 do CTB, atualizado pela Lei nº 13.281/2016. Dessa forma, o valor da multa para:

- Infração leve: será de R$ 88,38

- Infração média: será de R$ 130,16

- Infração grave: será de R$ 195,23

- Infração gravíssima: será de R$ 293,47

Para essas últimas, isto é, as gravíssimas, pode haver o chamado fator multiplicador, que consta no dispositivo infracional. Esse fator multiplica o valor de R$ 293,47. Por exemplo: para uma infração com fator multiplicador 10, a multa é de R$ 2.934,70.

Como são aplicadas as multas do DETRAN?

Assim como as outras penalidades, multas de trânsito são aplicadas através de processos administrativos. Quando há o flagrante de uma possível conduta ilícita, ou seja, de uma infração, abre-se um processo administrativo contra o condutor.

Nesse processo, a conduta será apurada e, se for constatada infração, o condutor infrator poderá ser penalizado com as medidas previstas pelos artigos do CTB. Nesse processo, o motorista tem o direito de recorrer.

Não importa, então, qual foi o órgão autuados (se foi o DETRAN ou não). A legislação de trânsito brasileira utiliza esse sistema, abrindo processos administrativos para apurar, julgar e, se for o caso, punir o motorista infrator.

Como recorrer de multas do DETRAN?

O recurso de trânsito é um instrumento legal pelo qual o condutor autuado tenta cancelar as penalidades. Esse é, como você viu, um direito de todos os motoristas brasileiros.

Como se defender das multas do DETRAN? O processo para isso pode acontecer em até três etapas. Caso sua defesa seja aceita logo na primeira, você não precisa passar às duas seguintes. Essas etapas são:

- Defesa Prévia

Você se lembra do processo administrativo que é aberto contra o condutor quando há o flagrante de uma possível infração? Bem, para avisar a esse motorista sobre a abertura do processo, é enviada a Notificação de Autuação ao endereço cadastrado ao DETRAN.

Nessa Notificação, constam informações importantes para o processo de defesa. Entre elas, o prazo para realizar o primeiro grau de contestação, que é a Defesa Prévia. A defesa deve ser breve e objetiva, com atenção a aspectos técnicos.

Que aspectos são esses?

- Se os dados na Notificação de Autuação são corretos e completos

- Se o radar eletrônico – em caso de multa por excesso de velocidade – obedece às normas do CONTRAN

- Se a Notificação de Autuação foi enviada no prazo hábil  

Caso sua defesa seja indeferida, passe à etapa seguinte.

- Recurso na JARI

Quando a Defesa Prévia é negada por algum motivo, você provavelmente receberá, também em seu endereço, uma segunda notificação: a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP), que inclui o código de barras para o pagamento da multa.

Você pode optar por pagar a multa neste momento (e, assim, aceder aos descontos que usualmente são concedidos ao condutor) ou esperar até que todo o processo de defesa seja julgado.

O recurso em primeira instância das multas do DETRAN é apresentado na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Se, por alguma razão, você não apresentou a Defesa Prévia, pode iniciar o processo por esta etapa.

Se o recurso foi negado, passe à fase seguinte.

- Recurso em segunda instância

O recurso em segunda instância precisa ser ainda mais elaborado, objetivo e eficiente. Para as multas do DETRAN, o recurso em segunda instância é enviado ao Cetran ou ao Contrandife, caso seu veículo seja registrado no Distrito Federal.

O que é importante saber sobre esta etapa? Que ela só pode ser realizada caso você apresente o recurso em primeira instância. Então, tenha muita atenção aos prazos para não colocar em risco suas chances de cancelar as multas do DETRAN.

Como consultar multas do DETRAN?

Normalmente, o condutor autuado recebe a Notificação de Autuação, como você viu até aqui. No entanto, não são raros os casos em que isso não acontece, seja por desvio dos correios ou outras razões.

O melhor a se fazer, diante disso, é consultar regularmente sua situação no DETRAN e verificar se há algo em seu nome. O processo é simples: basta acessar o site oficial do DETRAN de seu estado e conferir a situação do seu veículo.

Lembre-se de ter em mãos alguns dados, como a placa e o Renavam!