ITAJAÍ
Vereadores votam lei para agilizar a nomeação do conselho territorial
Atividades do conselho estão suspensas; novos empreendimentos e negócios foram travados desde a decisão judicial
Franciele Marcon [fran@diarinho.com.br]
Os vereadores de Itajaí votam nesta quinta-feira as mudanças na lei 5001/2007, que cria o conselho Municipal de Gestão e Desenvolvimento Territorial. O projeto de lei 46/2021 busca resolver o impasse criado pela irregularidade da composição da diretoria da união das Associações de Moradores de Itajaí (Unami), que está impedida de nomear novos conselheiros.
No ano passado, o ministério Público entrou com uma ação civil acusando o CMGDT de ilegalidades como estender o mandato dos conselheiros sem uma nova eleição. No dia 8 de dezembro, a juíza Sônia Moroso Mazzetto Terres, da vara da Fazenda Pública, limitou em 30 dias o prazo para o presidente do conselho, Rodrigo Lamim, regularizar a direção do conselho com novas eleições.
A justiça também suspendeu as reuniões e determinou que as decisões tomadas, desde 3 de dezembro de 2019, fossem revistas por novos conselheiros eleitos.
 
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