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ITAJAÍ

Vereadores votam lei para agilizar a nomeação do conselho territorial

Atividades do conselho estão suspensas; novos empreendimentos e negócios foram travados desde a decisão judicial

Franciele Marcon [fran@diarinho.com.br]

Projetos imobiliários precisam da liberação do conselho {Foto: marcos porto}

Os vereadores de Itajaí votam nesta quinta-feira as mudanças na lei 5001/2007, que cria o conselho Municipal de Gestão e Desenvolvimento Territorial. O projeto de lei 46/2021 busca resolver o impasse criado pela irregularidade da composição da diretoria da união das Associações de Moradores de Itajaí (Unami), que está impedida de nomear novos conselheiros.

No ano passado, o ministério Público entrou com uma ação civil acusando o CMGDT de ilegalidades como estender o mandato dos conselheiros sem uma nova eleição. No dia 8 de dezembro, a juíza Sônia Moroso Mazzetto Terres, da vara da Fazenda Pública, limitou em 30 dias o prazo  para o presidente do conselho, Rodrigo Lamim, regularizar a direção do conselho com novas eleições.

A justiça também suspendeu as reuniões e determinou que as decisões tomadas, desde 3 de dezembro de 2019, fossem revistas por novos conselheiros eleitos.

 

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No ano passado, o ministério Público entrou com uma ação civil acusando o CMGDT de ilegalidades como estender o mandato dos conselheiros sem uma nova eleição. No dia 8 de dezembro, a juíza Sônia Moroso Mazzetto Terres, da vara da Fazenda Pública, limitou em 30 dias o prazo  para o presidente do conselho, Rodrigo Lamim, regularizar a direção do conselho com novas eleições.

A justiça também suspendeu as reuniões e determinou que as decisões tomadas, desde 3 de dezembro de 2019, fossem revistas por novos conselheiros eleitos.



Em janeiro, o secretário convocou novas eleições, mas a Unami, que ocupa oito cadeiras no conselho territorial, foi considerada irregular. Com o impasse, o caso retornou à justiça e foram solicitadas mudanças na legislação municipal para que o processo fosse adiante.

Segundo a prefeitura de Itajaí, o projeto de lei enviado à câmara de vereadores faz alterações e obriga as entidades a estarem regulamentadas para ocuparem cargos no conselho. A legislação também cria oito regiões em Itajaí para a representação no CMGDT.

No caso da Unami, a lei prevê que se a entidade estiver irregular, o conselho poderá ser composto por representantes das associações de moradores das oito regiões. A medida busca retomar as atividades que estão paralisadas desde oito de dezembro.


O vereador Marcelo Werner (PSC), que é presidente da câmara, explica que a mudança ocorre através de orientação do ministério Público e visa resolver o impasse. “A mudança é importante. Ela vem para dar legitimidade e para que as atividades do conselho sejam implantadas. O MP orientou que fizéssemos a mudança da lei que será votada amanhã [quinta-feira]”, explicou.

O vereador Marcelo Werner foi entrevistado na seção   “Papo do Dia”. Ouça o podcast em https://diarinho.net/podcast/70.

Aprovações

O conselho é responsável por definir as diretrizes da política de Gestão Territorial e a revisão do Plano Diretor de Gestão e Desenvolvimento Territorial, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e outras regulamentações urbanísticas, como a liberação de alvarás. Ele é formado por 30 conselheiros que formam o CMGDT, sendo 11 representantes de órgãos públicos municipais, oito representantes de entidades ligadas às associações de moradores e bairros e 11 ligadas a sindicatos, entidades empresariais e profissionais, além de ONGs, instituições acadêmicas e o fórum local da Agenda 21.

Oito áreas urbanas que serão criadas


1 -  Cabeçudas, Fazendinha, Praia Brava

2 - Fazenda, Nossa Senhora das Graças, Ressacada, Carvalho

3 -  Centro, Vila Operária, São Judas, Dom Bosco

4 - Barra do Rio, Imaruí, São João


5 - São Vicente, Cidade Nova

6 - Salseiros, Murta, Cordeiros

7 - Santa Regina, Espinheiros

8 - Zona rural: Canhanduba, Rio Novo, Colônia Japonesa, São Roque, Itaipava, Rio do Meio, KM 12, Baia, Arraial dos Cunha, Paciência, Brilhante, Brilhante 2, Laranjeiras, Campeche e Limoeiro.




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