Blogs | Blog Doutor Multas


Blog Doutor Multas

Por Gustavo Fonseca - redacao@diarinho.com.br

Blog Doutor Multas


Defesa Prévia: Tudo o Que Você Precisa Saber


Publicado 22/08/2021 11:31

Se você chegou até aqui, provavelmente decidiu exercer o seu direito de recorrer de uma penalidade no trânsito, estou certo?

A primeira etapa para se defender de uma multa ou outras penalidades é apresentar a Defesa Prévia.

Se a defesa for deferida, isto é, se for aceita pelas autoridades julgadoras, as penalidades não chegam a ser aplicadas.

Você evita o pagamento de taxa, os pontos na Carteira Nacional de Habilitação e outras penalidades que possam estar previstas.

Mas como elaborar uma boa Defesa Prévia? Neste artigo, te conto tudo o que você precisa sabe sobre este assunto. Boa leitura!

Defesa Prévia: o que é?

A Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação de uma penalidade no trânsito. Essa penalidade pode ser a multa, a suspensão da CNH ou, até mesmo, a cassação da CNH. Basicamente, a Defesa Prévia é o passo inicial para exercer seu direito de recorrer.

Esta é a etapa indicada para destacar erros formais cometidos pelas autoridades no momento em que foi feito o registro da infração, por exemplo:

- Informações incorretas no Auto de Infração

- Informações corretas sobre o veículo

- Irregularidades no radar eletrônico

- Notificações expedidas fora do prazo

Para entender melhor o que é a Defesa Prévia, é importante saber que as penalidades de trânsito são aplicadas através de processos administrativos. Por esses processos, as autoridades apuram, julgam e, se for o caso, penalizam infrações de trânsito.

Quando um condutor é flagrado cometendo uma possível infração, é aberto, então, um processo administrativo. Ele deverá ser notificado sobre isso e, a partir daí, pode apresentar a sua Defesa Prévia no prazo indicado.

Qual é o prazo para apresentar a Defesa Prévia?

Para responder a esta pergunta, é necessário saber o que estabelece o art. 281-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo este artigo, o prazo para apresentar a Defesa Prévia é de 30 dias, contados a partir da data informada na Notificação.

Quanto à notificação, é importante saber que ela pode ser feita das seguintes formas:

- Impressa e enviada ao endereço do condutor autuado

- Por meios digitais

- Através de publicação no Diário Oficial

O importante é que o condutor tenha ciência de que foi autuado e possa, então, exercer o seu direito de recorrer. Por essa razão, é indicado que você confira regularmente a sua situação, acessando o site oficial do DETRAN do seu estado.

É preciso pagar a multa para apresentar a Defesa Prévia?

Não. Na verdade, você verá que, na Notificação de Autuação, ainda não está o código de barras para pagamento da multa. Esse código vem em uma segunda notificação, a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

Você pode realizar o pagamento da multa assim que receber a NIP para ter direito ao desconto. No entanto, esse pagamento só é obrigatório quando esgotadas todas as suas chances de defesa.

Se você pagou a multa e, depois disso, as autoridades julgadoras aceitaram o seu recurso, é possível solicitar um reembolso e ter de volta o dinheiro.

Como elaborar uma boa defesa prévia?

Como você viu até aqui, se as autoridades julgadoras deferirem a sua Defesa Prévia, você não será penalizado e não precisará realizar as outras etapas para recorrer. Por isso, é essencial saber como elaborar uma boa argumentação nesta etapa inicial.

Você também viu, em tópicos anteriores, que a Defesa Prévia é importante para identificar erros formais cometidos pelas autoridades de trânsito ao realizarem o flagrante. Esses erros fazem com que as penalidades sejam passíveis de cancelamento.

Para elaborar uma boa defesa, observe, a princípio, se as informações do Auto de Infração e/ou da Notificação de Autuação estão completas e corretas. Elas devem ser:

- Tipificação da infração (a descrição da conduta irregular)

- Hora, local e data do flagrante

- Dados sobre o veículo: marca, placa, espécie...

- O órgão autuador

Se a infração do seu caso é a de excesso de velocidade, você deve verificar se o radar eletrônico obedece às normas vigentes. Elas devem ser, segundo a Resolução 396/11, do CONTRAN:

- Ter o selo de aprovação do INMETRO

- Estar com as revisões em dia

- Estar em um local visível aos condutores e com sinalização adequada

Além disso, as informações feitas pelo registro do radar devem estar completas e corretas. Se não estiverem, indique isso na sua Defesa. Vale lembrar, aqui, que a Defesa Prévia deve ser objetiva e curta.

O que NÃO fazer na Defesa Prévia?

Na Defesa Prévia, você deve evitar argumentos subjetivos (como tentar justificar a infração). Também é aconselhável elaborar a argumentação de uma maneira assertiva, sem se alongar demais na defesa.

Copiar modelos de outras pessoas também não é uma boa ideia, já que os argumentos utilizados em outros casos podem não ser eficientes na sua situação especificamente. Por fim, esteja muito atento aos prazos para não perder a chance de se defender.

 

 


Comentários:

Somente usuários cadastrados podem postar comentários.

Para fazer seu cadastro, clique aqui.

Se você já é cadastrado, faça login para comentar.

Leia mais

Blog Doutor Multas

Como comprar o melhor carro dentro de seu orçamento

Blog Doutor Multas

Financiamento e refinanciamento de veículo: afinal, é a mesma coisa?

Blog Doutor Multas

Multa por dirigir embriagado: entenda como é

Blog Doutor Multas

Envelopamento automotivo: o que você precisa saber?

Blog Doutor Multas

Quer morar sozinho? Confira algumas opções financeiras para você!

Blog Doutor Multas

O potencial turístico de cassinos em Santa Catarina

Blog Doutor Multas

Recusa ao bafômetro dá multa?

Blog Doutor Multas

Indicação de condutor: o que é e quando deve ser feita? [2021]

Blog Doutor Multas

The Speaker e a evolução da oratória: o que mudou neste novo mundo?

Blog Doutor Multas

Pandemia muda estilo de vida e altera economia de vários setores no país

Blog Doutor Multas

Cassação do direito de dirigir: dúvidas frequentes

Blog Doutor Multas

Proteção veicular: o que é e vale a pena contratar?

Blog Doutor Multas

Você sabe como funciona o cálculo revisional de veículos? Descubra aqui!

Blog Doutor Multas

Marido de aluguel: uma profissão que virou tendência em meio a pandemia

Blog Doutor Multas

Multa de estacionamento proibido: valores e como recorrer

Blog Doutor Multas

Multas DER – O Guia Completo

Blog Doutor Multas

Lei Seca pode acarretar em prisão?

Blog Doutor Multas

Insulfilm fotocromático para veículos: vale a pena?

Blog Doutor Multas

Como ocorre a suspensão da CNH e como recorrer?

Blog Doutor Multas

Multas do Detran: o que você precisa saber sobre elas?



Entrevistão

Guido Petinelli

O melhor empreendimento é aquele que enriquece o bairro.”

Ana Tereza Canziani Pereira Boschi

"O Implanon é tecnologia de ponta, e a gente vai oferecê-lo para as mulheres de Itajaí”

Ana Paula Bastos Cardoso

“O luto tem que ser encarado como uma forma natural da vida”

Fábio da Veiga

"Todos os players do mercado são favoráveis a esse modelo de gestão Landlord”



TV DIARINHO


Confira os destaques desta terça-feira



Podcasts

Minuto DIARINHO 19/10/2021

Publicado 19/10/2021 21:01




Hoje nas bancas


Folheie o jornal aqui ❯





De tudo

Negócios e oportunidades

Credencio Imóveis

Esporte e saúde

Mari Massagem

Esporte e saúde

Massoterapeuta

Diversos

Santuário Aruanda Vovó Bahiana

Esporte e saúde

Massoterapia



Empregos

Tenho vaga para

Auxiliar De Cozinha

Ofereço-me para trabalhar

Diarista

Ofereço-me para trabalhar

Ofereço-me Para Diarista

Ofereço-me para trabalhar

Ofereço-me Para Cuidador De Idosos

Tenho vaga para

Alt Indústria E Serviços Seleciona



Imóveis

Apartamento

Alugo Apartamento 3 Quartos - Balneário Camboriú

R$ 3.000,00

QUARTOS

Alugo Quarto

Casa

Vendo Casa No Cidade Nova

R$ 350000.00

Sítio, Chácara ou Fazenda

Vendo Sítio

R$ 350.000,00

Casa

Vendo Casa De Praia Em Bombinhas



Veículos

Acessórios e autopeças

Mecânica Do Ademir

Caminhões

Vendo Caminhão - Guincho

R$ 150.000,00

Automóveis

Solucionamos Financiamento

Acessórios e autopeças

Manutenção Preventiva