O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar até 31 de março o prazo para que micro e pequenas empresas possam regularizar dívidas com a União. Já a data limite para a solicitar a adesão ao Simples em 2022 continua sendo 31 de janeiro.

 A medida foi anunciada no início da tarde desta sexta-feira após uma reunião do comitê. A decisão abre caminho para a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de Renegociação de Longo Prazo (Relp), de autoria do senador Jorginho Mello (PL), na abertura do ano legislativo, em fevereiro.

Com a prorrogação, Câmara dos Deputados e o Senado Federal começam a trabalhar para que o veto ao Relp seja derrubado antes de 31 de março e que as empresas tenham prazo para se adequar.

Para o senador catarinense, a medida chega na hora certa para atender os empreendedores e complementar as ações de combate aos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. “Eu fiz o Pronampe, uma linha de crédito para melhorar o fluxo de caixa das micro e pequenas empresas, e foi um sucesso. Mas os efeitos da pandemia foram profundos e apesar dos R$ 68 bilhões viabilizados, milhares de empreendimentos iriam morrem, pois já tinham débitos com a União e a crise fez isso piorar ainda mais. Então, o Relp vem para dar equilíbrio e melhorar definitivamente o ambiente para o micro e o pequeno no país”, disse Jorginho.

O Relp, uma espécie de Refis voltado aos pequenos negócios, permitirá que os CNPJs que têm débitos tributários possam renegociá-los em um prazo de até 180 meses, ou 15 anos, ficando, contudo,  impedidos de fazerem novas renegociações neste período.