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Irregularidades 

Empresa que vendeu peixe estragado e falsificou embalagens toma R$ 100 mil de multa 

Decisão da justiça foi baseada em inspeção que encontrou etiquetas falsificadas de fiscalização federal, estadual e municipal, além de falta de alvará sanitário 

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]

Na sede da empresa, em Laguna, foram encontrados produtos estocados fora do prazo de validade, embalagens adulteradas. Foto Ilustrativa.

Uma empresa de pescados de Laguna, no sul do estado, foi condenada ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, entre outras obrigações, após uma inspeção encontrar uma série de irregularidades no local. A condenação definida nesta terça pela 2ª Vara Cível da comarca de Laguna tem como base uma fiscalização em março de 2014, quando foram registradas as irregularidades. Cabe recurso à decisão.


A multa foi expedida após apuração da denúncia de que a ré atuava há no mínimo um ano sem registro em órgão oficial de inspeção sanitária e seguia comercializando pescados, mesmo sem alvará ambiental, ART e reformas na sua estrutura. A empresa, porém, deu entrada para regularizar a adesão ao serviço de Inspeção Municipal (SIM). 

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Na sede foram encontrados produtos estocados fora do prazo de validade, embalagens adulteradas e fraude ainda mais grave: etiquetas falsificadas dos serviços de inspeção federal, estadual e municipal. Além disso, foi flagrada uma quantidade considerável de pescado acondicionado e congelado em embalagens de outras empresas do ramo, o que caracterizaria uma indevida "terceirização".

Na decisão, o juiz Pablo Vinicius Araldi, da comarca de Laguna, apontou o dolo da empresa. A multa será aplicada com juros e correção, e a ré não poderá operar no mercado de consumo de produtos de origem animal sem registro em órgão oficial de inspeção e nem usar marcas ou insumos e embalagens de outras empresas.




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