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AGORA É LEI

Eutanásia é proibida de para cães e gatos de rua

Exceção vai valer apenas para animais com doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que proíbe a aplicação da eutanásia de cães e gatos, recolhidos da rua e encaminhados para o controle de zoonoses ou canis públicos. 


A lei foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira e começa a valer em 120 dias. A intenção da proposta é incentivar a adoção desses animais saudáveis por meio de convênios do setor público com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais.

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Pela nova lei, somente os animais com doenças graves ou incuráveis que coloquem em risco a vida de outros animais poderão sofrer eutanásia. Nesse caso, o procedimento deve ser justificado por um laudo veterinário prévio. 

Caso a medida seja descumprida, o infrator vai ter pena de detenção de três meses a um ano e multa.




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Publicado 02/12/2021 18:01



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