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Conselho da Cidade

Liminar suspende conferências na Penha

Juiz atendeu pedido de associação que reclama de "chamamento indevido das reuniões"

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]

Resultado poderia ser liberação de prédios (foto: arquivo)

As conferências do conselho Municipal da Cidade (Concidade) de Penha marcadas para quinta-feira e o próximo dia 7 de outubro foram suspensas por decisão liminar do juiz Luiz Carlos Vailati Júnior, da 2ª vara de Balneário Piçarras. A canetada atende pedido em ação civil pública da associação de Moradores da Praia Grande, Cascalho e Poá, que apontava o chamamento indevido das reuniões.


As conferências iriam discutir pedidos pessoas para alteração de zoneamentos do plano Diretor, com impactos nas regras urbanísticas em toda a cidade. Pra associação, o tipo de reunião convocada – “conferência pública” – não é previsto em lei e as conferências do Concidade só podem ser chamadas pelo prefeito ou por cidadão que esteja representando ao menos 1% do eleitorado da cidade.

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Ainda que o tipo de reunião fosse o adequado, a entidade argumentava que eventuais mudanças no plano diretor precisariam ter base em estudos e serem amplamente discutidas em pré-conferências nos bairros. O juiz concordou com a associação, avaliando que há “aparente uso indevido do instituto” da conferência. “Talvez até sem má-fé”, ressaltou.

Para ele, não há justificativa plausível para que o município já tenha feito três conferências e planeje, “a toque de caixa”, outras duas. “Não é necessária uma análise mais minuciosa ou criteriosa para se verificar que os requisitos legais não estão sendo cumpridos, tampouco a finalidade do instituto”, argumentou.

A ação foi aberta na segunda-feira pra suspender as 4ª e 5ª conferências chamadas pelo conselho. A justiça deu um dia pro município prestar esclarecimentos. Diante da falta de resposta e da reunião marcada pra quinta-feira, foi pedido um parecer do MP e a liminar foi concedida no fim da tarde de quarta. A procuradoria de Penha tem 30 dias pra se manifestar sobre a decisão.

A conferência desta quinta discutiria dois pedidos de alterações. Um deles do hoteleiro Djalma Januário Pereira, da pousada do Baiano, pra retirar a restrição de construção de até seis pavimentos, deixando o zoneamento sem limite. A mudança abriria espaço pra verticalização na área histórica da Armação, com impactos na zona de amortecimento do parque da Ponta da Vigia. Em outubro, a conferência iria discutir pedido pra mudança de zoneamento na praia de São Miguel, pra permitir a construção de moradia unifamiliar.

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