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Decisão judicial permite à prefeitura pagar reajuste salarial

Revisões de salários tinham sido barradas pelo TCE, com base em decisão do STF sobre lei que proíbe aumento durante a pandemia

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]

Com decisão, município pode continuar a pagar o salário dos servidores com o reajuste da perda salarial (Foto: Divulgação)


A prefeitura de Balneário Camboriú conseguiu decisão judicial que permite manter o pagamento da reposição salarial dos servidores públicos municipais. Conforme determinação da juíza Adriana Lisboa, da vara de Fazenda Pública, o município pode continuar a pagar o salário dos servidores com o reajuste da perda salarial.


A ação movida pela prefeitura buscava segurança jurídica na continuidade do pagamento dos salários reajustados. Isso porque, em 21 de junho, o pleno do tribunal de Constas do Estado (TCE) decidiu que as prefeituras de Santa Catarina e o próprio TCE deveriam interromper o pagamento das revisões anuais no salário de seus servidores. As revisões só poderiam repor a perda de inflação, sem aumento real de salário.

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“Entendemos que estas revisões salariais, que recuperam nos salários dos servidores as perdas decorrentes da inflação, são um direito constitucional, e entramos com ação para buscarmos segurança jurídica para continuar a fazer a nossa folha de pagamento com o devido reajuste inflacionário”, comentou o prefeito Fabrício Oliveira (Podemos).

A questão da proibição de reposição salarial aos servidores gerou polêmica em todo país. A lei complementar 173/20, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em maio de 2020, foi aprovada como medida para garantir o socorro financeiro a estados e municípios durante a pandemia do Coronavírus.

Um dos trechos vetados pelo governo, durante a vigência da lei, foi o reajuste no salário dos servidores até 31 de dezembro de 2021. A proibição foi questionada na justiça por diversos partidos e entidades, mas considerada constitucional pelo supremo Tribunal Federal (STF) em março desse ano, levando em conta a situação da pandemia.  Baseada na decisão do STF, o TCE reforçou que as revisões deveriam ser tornadas sem efeitos, com a suspensão dos pagamentos.

Em Balneário, a revisão geral foi concedida com data-base de janeiro de 2021, no valor de 4,31%, correspondente à inflação dos últimos 12 meses. O sindicato dos servidores cobrava que o município recorresse da decisão do TCE. “Houve, ao menos por ora, o entendimento da Justiça a nosso favor, e a favor dos nossos servidores, e os salários continuarão a ser pagos com os reajustes”, ressaltou o prefeito.

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