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Nova lei

Navegantes proíbe fogos de artifício barulhentos

Quem for pego infringindo a determinação terá que pagar uma multa

Franciele Marcon [fran@diarinho.com.br]

A partir de agora, só estão liberados fogos com luzes e silenciosos (Foto: Divulgação)


Navegantes também proibiu o uso de fogos de artifício barulhentos na cidade. O decreto 106/2021, que regulamenta a lei nº 3470/2020, foi sancionado esta semana pelo prefeito Liba Fronza (DEM). Ele estabelece a proibição do uso de fogos que causem poluição sonora, com estouros e estampidos  tanto em áreas privadas como públicas.


O novo decreto permite o uso de fogos somente para efeitos visuais, sem barulho, desde que não haja risco às pessoas e ao meio ambiente.

 

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O novo decreto permite o uso de fogos somente para efeitos visuais, sem barulho, desde que não haja risco às pessoas e ao meio ambiente.

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Quem descumprir a legislação poderá ter os fogos apreendidos e ainda pagará uma multa. Pra pessoa física, a multa é de duas UFMs e para empresas são quatro UGMs. Em caso de reincidência num período de seis meses, o valor da multa é dobrado. O valor de cada UFM é de R$ 165,23.

Os valores arrecadados serão revertidos ao Instituto Ambiental de Navegantes (IAN) para ações, publicações e campanhas de conscientização da população sobre legislação da área do meio ambiente, posse responsável e direitos dos animais.

Itajaí, Balneário Camboriú e Penha também tem legislações municipais que proibem os fogos barulhentos.

 

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Cavalos abandonados poderão ser adotados 

Empresas e pessoas físicas podem cuidar dos bichos

Uma revisão do decreto 89/2021 permitiu que a cidade de Navegantes regulamentasse a adoção de animais de grande porte apreendidos em ações de fiscalização por maus tratos. Os animais apreendidos poderão ser doados a moradores ou empresas da cidade.

A revisão foi feita pelo Instituto Ambiental de Navegantes e pela secretaria de Agricultura e Pesca, com acompanhamento da vereadora Sorilei Aparecida Thiele Dapper (DEM).

O secretário de Agricultura e Pesca, Jairo Romeu Ferracioli, lembra que a maioria dos animais disponíveis para adoção foi vítima de maus tratos. Três animais apreendidos na cidade recentemente poderão ser disponibilizados para adoção.

Pra garantir que os animais tenham condições dignas será feito o acompanhamento pelo instituto de meio ambiente da cidade.



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