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Mudanças

Novas regras do licenciamento ambiental estão aprovadas

Projeto, que será votado ainda no Senado, permite a simplificação de licenças

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]

Setor construtivo aprova mudanças; especialista ambiental alerta para o fim da fiscalização (foto: João Batista)


O projeto de lei que simplifica as regras para o licenciamento ambiental no país foi aprovado na quinta-feira pela câmara dos Deputados e segue agora pra análise do senado. A proposta é criticada por ambientalistas e entidades por enfraquecer a legislação, mas foi defendida por parlamentares como medida pra garantir segurança jurídica e destravar investimentos que esbarram na burocracia. O setor da construção civil apoia as novidades.


Pelas novas regras, obras de saneamento básico, manutenção de estradas e portos, redes de distribuição de energia e projetos de porte insignificante não precisarão de licença ambiental. Também ficarão dispensadas de licenciamento atividades militares, obras emergenciais de infraestrutura, projetos de logística reversa e usinas de reciclagem. Em saneamento, a dispensa envolve projetos de captação de água, ligações prediais e instalações de coleta e tratamento de esgoto.

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Em outros setores, como na mineração e no agronegócio, o projeto facilita o licenciamento diante do cumprimento de outras regras e acordos ambientais já firmados. A proposta permite a regularização de áreas pra atividades rurais, mas não dispensa licença pra desmatamento ou uso de recursos hídricos. Conforme o projeto, o produtor terá que cumprir outras obrigações legais e restrições previstas em planos de manejos.

A versão aprovada permite a renovação automática da licença ambiental a partir de declaração on-line do empreendedor atestando o cumprimento da legislação ambiental e das características e porte do empreendimento. Quando o órgão licenciador entender que a atividade não é potencialmente prejudicial ao meio ambiente, não será exigido estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou relatório de Impacto no Meio Ambiente (Rima).

O projeto cria ainda a licença Ambiental Única (LAU), juntando em uma só etapa as análises de licenças prévia (LAP), de instalação (LAI) e de operação (LAO). Também haveria possibilidade de associar LAP e LAI pra ampliação da validade das licenças, em até seis anos, e da LAI e LAO, com validade de até 10 anos. A licença única teria o mesmo prazo máximo, podendo ser ajustado conforme a conclusão do empreendimento.

As licenças deverão ser emitidas pelo órgão ambiental no prazo de três a 10 meses, conforme o tipo de licenciamento. Quando o empreendimento afetar unidade de conservação ambiental, o licenciamento não precisará mais da autorização do órgão gestor. Em áreas federais, o responsável é o instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Em Santa Catarina, as unidades estaduais são geridas pelo instituto do Meio Ambiente (IMA).

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Impacto é positivo na construção civil

Bruno Andrade, do Sinduscon, diz que nova lei desburocratiza licenças  (foto: arquivo)

A dispensa de licenciamento beneficia principalmente atividades agropecuárias e de infraestrutura, mas setores como o da construção terão simplificação nos processos. A proposta de unificação de licenças é uma das principais novidades e deve reduzir o tempo de análise de projetos.

O presidente do Sinduscon de Itajaí, Bruno de Andrade Pereira, avalia que a unificação é primordial, lembrando que antigamente o licenciamento já funcionava dessa forma na cidade mas depois os processos foram separados. “Em processos pouco complexos não faz sentido algum o empreendimento passar duas vezes pelo processo de licenciamento ambiental”, afirma.

Para o setor construtivo, a aprovação do projeto de lei é vista como um acerto.  Bruno entende que a legislação ambiental carece de uma simplificação para que todos possam cumprir e o meio ambiente seja de fato preservado. “A complexidade da legislação atual faz com que muitas vezes a informalidade prevaleça e os investimentos não aconteçam, dificultando a verdadeira preservação e crescimento sustentável”, opina.

 

Fiscalização e punições serão prejudicadas

O engenheiro ambiental e professor de direito ambiental da Univali, Wagner Cleyton Fonseca, destaca que, em Santa Catarina, as principais mudanças afetariam os projetos de estações de água e esgoto, e usinas de triagem de resíduos e de reciclagem de materiais da construção civil, que não seriam mais licenciadas.

Ele informa que hoje já é comum projetos de estação de esgoto buscarem licença sem apresentar medidas contra o barulho e odor. “Agora imagine uma ETE ser instalada sem nenhum destes cuidados ao lado da sua casa”, alerta. Outro impacto no estado, informa, é que o licenciamento não dependerá mais da certidão de uso e ocupação do solo, documento de apresentação hoje obrigatória.

“A licença ambiental será dada à revelia dos Planos Diretores, e ainda permitindo impactos ambientais que poderiam ser evitados (ruído, odor, etc)”, analisa. Para o professor, a possibilidade de licença autodeclaratória e de renovação automática de licenças também compromete a fiscalização. No caso de uma estação de esgoto, um problema de despejo irregular poderia ser presente num  rio, embora no documento a situação apareça como correta.

“Licenciamento sem fiscalização ambiental é apenas papel”, afirma. Wagner ainda critica que as comunidades indígenas e quilombolas e as unidades de conservação ficarão mais vulneráreis, considerando que o licenciamento não estará mais vinculado às manifestações das autoridades que fazem a gestão dessas áreas.

As novas regras também não preveem punição criminal pra quem solicita licença corretiva (LOC) pra se adequar diante de eventual irregularidade nas operações. O licenciamento permitirá a regularização mas o empreendedor não poderá ser punido pelo problema.

 

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