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Praia de Armação

Condema vai discutir projeto de bar flutuante

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]

Bar flutuante precisa de alvará da prefeitura para funcionar, explica a Marinha (foto: divulgação)

A balsa pra instalação de um bar flutuante que está fundeada de forma irregular na orla da praia do Cascalho, na Armação, em Penha, vai ser discutida na próxima reunião do conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema). O grupo poderá pedir aos órgãos competentes que seja feita a fiscalização, notificação do proprietário diante das irregularidades que forem constatadas e que a estrutura seja retirada do local. O projeto não tem licença e está embargado desde 2020, segundo a prefeitura.


O advogado Rodrigo Duarte, representante da OAB no conselho, avalia possível crimes ambiental e de descumprimento da ordem de embargo. Para o conselheiro, as autoridades competentes, tendo conhecimento das irregularidades e possíveis crimes, tem a obrigação legal de agir, sob risco de serem responsabilizadas por prevaricação. Na reunião do conselho, os membros devem avaliar as medidas que poderão ser tomadas.

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“Nós, como conselheiros, vamos discutir e trocar ideias do que sugerir ao poder público. Mas isso não impede o poder público de, imediatamente, começar a agir”, opina. O advogado frisa que o poder público envolve não somente o município, mas também outras autoridades como a Marinha, Ima, Ibama e polícia Militar Ambiental. “O Condema não tem poder de polícia. Não é o conselho que vai e fiscaliza”, considera.

O conselheiro afirma que é preciso verificar se a embarcação está devidamente legalizada junto à delegacia da capitania do portos. Ele ainda esclareceu que não se trata de ser contra ou não ao empreendimento, mas de garantir a legalidade e o cumprimento das regras.

De acordo com a delegacia da capitania dos Portos de Itajaí, está sendo apurada denúncia de que a balsa estaria em conflito com outras embarcações que usam a área pra atracação. O órgão ressaltou que fiscaliza apenas questões ligadas à segurança da navegação e que estruturas flutuantes não destinadas à navegação que pretendem explorar atividade comercial dependem de alvará da prefeitura pra liberação.

Os moradores reclamam de um “jogo de empurra” entre Marinha e prefeitura sobre a responsabilidade no caso. A secretaria municipal de Planejamento, responsável pelo embargo da construção, respondeu que não autorizou balsa no mar porque não tem competência na gestão da orla. Também por isso, ressaltou que o município não pode retirar a estrutura do mar. O auto de embargo por falta de licenciamento foi feito quando a balsa ainda estava em terra.

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