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PORTO BELO

Justiça proíbe venda de empreendimento sem registro imobiliário

Decisão também vetou, sob pena de multa, publicidade  

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]

Multas de até R$ 50 mil podem ser aplicadas. (Foto: ilustração)

A justiça de Porto Belo atendeu um pedido do ministério público sobre obrigar uma empresa e seus responsáveis a regularizar o registro de incorporação de um  condomínio. A ação civil pública também visa proibir a comercialização dos apartamentos irregulares e a indenização dos eventuais prejudicados pela compra dos imóveis.


A determinação foi para que a incorporadora Darcy Luiz & Cia de Porto Belo não faça venda nem publicidade relacionadas ao empreendimento Porto Bello Home Club até comprovar a regularização. O empreendimento ...

 

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A determinação foi para que a incorporadora Darcy Luiz & Cia de Porto Belo não faça venda nem publicidade relacionadas ao empreendimento Porto Bello Home Club até comprovar a regularização. O empreendimento precisa ter aprovação regular do município e a incorporação deve estar devidamente registrada no cartório de Registro de Imóveis.

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Segundo a 1ª promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo, a publicidade e venda de imóveis irregulares implica em crime contra a economia popular e as relações de consumo. Caso a empresa e os sócios Darcy Luiz Leal, Darci Zilmar Leal e Elcio Fernando Leal mantenham a promoção do empreendimento irregular, uma multa de R$ 50 mil por dia pode ser aplicada. O mesmo valor deve ser aplicado em caso de venda dos imóveis.

Todas as imobiliárias e corretores devem ser informados da proibição pelo Creci. Além disso, a incorporadora deve instalar uma placa informando que não há registro de incorporação imobiliária dentro do prazo de 15 dias. Em caso de descumprimento, uma multa de R$ 10 mil por dia deve ser aplicada.

Todos os anúncios e publicações sobre a venda dos imóveis devem ser retirados, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A empresa tem 180 dias para regularizar o registro no cartório de Registro Civil e de Imóveis. Precisa também conseguir a liberação do habite-se da obra com o município. Uma multa de R$ 50 mil por dia deve ser aplicada em caso de descumprimento.

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