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Eleição do conselho territorial de Itajaí não tem data para acontecer

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]

A audiência pública do Conselho de Gestão e Desenvolvimento Territorial (CMGDT) de Itajaí, que aconteceu no dia 21 de dezembro, não promoveu a eleição dos novos membros do conselho para a gestão 2021/2022, conforme havia sido anunciado. A união das Associações de Moradores de Itajaí (Unami), que indica oito vagas pro conselho, está irregular desde 2018 e, por isso, a escolha foi adiada. O conselho é responsável por definir as diretrizes da política de Gestão Territorial e a revisão do Plano Diretor de Gestão e Desenvolvimento Territorial, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e outras regulamentações urbanísticas, como a liberação de alvarás. Segundo a prefeitura de Itajaí, embora tenha acontecido a audiência, com recebimento das inscrições dos interessados em participar do conselho, não houve eleição das entidades que formam o conselho em função da situação de ilegalidade da Unami e seguindo a decisão da justiça local. A juíza Sônia Moroso Mazzetto Terres, da Vara da Fazenda Pública, anunciou que o pleito seria invalidado se a Unami estivesse sem diretoria legitimamente eleita. A secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Itajaí ainda vai definir uma nova data para a eleição dos novos membros do conselho. “Ainda não temos datas, porque o município de Itajaí buscará um acordo com o Ministério Público para regularizar a eleição”, informou, em nota, o município. Prazo final vence em janeiro No dia 8 de dezembro, a juíza Sônia deu prazo de 30 dias pro presidente do CMGDT, o secretário Rodrigo Lamim, regularizar a direção do conselho. A eleição deve escolher os 30 conselheiros que formam o CMGDT, sendo 11 representantes de órgãos públicos municipais, oito representantes de entidades ligadas às associações de moradores e bairros e 11 ligados a sindicatos, entidades empresariais e profissionais, além de ONGs, instituições acadêmicas e o fórum local da Agenda 21. A nova eleição do conselho atende à decisão da juíza Sônia. Uma ação civil pública, movida pelo MP, acusou o conselho de ilegalidades como estender o mandato dos conselheiros sem nova eleição. A partir da decisão, foram suspensas as reuniões do conselho, foi dado prazo de 30 dias pra uma nova eleição e também determinado que as decisões tomadas pelo conselho atual, desde 3 de dezembro de 2019, sejam revistas pelos novos conselheiros eleitos.




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