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Justiça dá prazo de 48 horas para governo proibir eventos

Segundo a decisão judicial, eventos estão proibidos em regiões grave e gravíssimas à covid

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]

A justiça decidiu, liminarmente, no início da tarde desta terça-feira, que o governo do estado de Santa Catarina deve suspender as últimas liberações de atividades anunciadas através de decreto do governo do estado. As proibições atendem a uma ação do ministério Público. A justiça ordenou que o governo proíba em 48 horas a realização de eventos em regiões de nível grave e gravíssimo ao coronavírus. São 15 regiões do estado nessa classificação. A decisão também determina o fechamento de casas noturnas, pubs, cinemas e teatros nas regiões com essas classificações de risco. O juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ainda determinou a limitação da ocupação de hotéis, pousadas e albergues. Todas as atividades tinham sido flexibilizadas através do decreto estadual 1003/2020. O magistrado fixou o prazo de 48 horas para que o Estado cumpra as medidas restritivas determinadas nas portarias 710, 737, 743 e 744/2020, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. No entendimento do juiz, a flexibilização das medidas restritivas não tem lastro em critérios científicos ou estudos conduzidos por órgãos técnicos. O estado, afirma, simplesmente autorizou a retomada integral das atividades em qualquer cenário de gravidade, sem levar em consideração os riscos envolvidos em cada nível de transmissão e contaminação da doença. "Não cabe ao Estado de Santa Catarina dispor do direito à vida e à saúde de todos os cidadãos em prol de uma minoria de pessoas com inclinação hedonista e que não tem a mínima preocupação com o bem estar social", afirmou Zanini na decisão. Com a decisão, os hotéis voltam a ter que respeitar o regramento da portaria 743. A determinação é que nas regiões com avaliação de risco Gravíssimo, o limite para os estabelecimentos seja de 30% da capacidade do estabelecimento. Nas regiões de risco Grave, o limite a ser respeitado é de 60%. Nas regiões com risco Alto está autorizada a ocupação de até 80% das vagas. Já onde há risco Moderado, 100% dos leitos podem ser utilizados.




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