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Prefeito Aquiles é condenado por não cumprir a Lei de acesso à Informação

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]

O juiz Luiz Carlos Vailati Junior, de Balneário Piçarras, atendeu em parte os pedidos da ação civil pública movida pelo ministério Público e que condenou o prefeito Aquiles Costa (MDB), de Penha, por improbidade administrativa, sob acusação de não ter cumprido exigências da lei de acesso à Informação. Aquiles foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 290 mil, o equivalente a 20 vezes o salário do prefeito. A ação civil pública movida pelo MP iniciou em 2017, cobrando que o município cumprisse integralmente a Lei de Acesso à Informação, que está em vigor desde 16 de maio de 2012. Em maio de 2016, o MP recomendou a adoção de medidas administrativas e a disponibilização de informações destinadas ao controle social na internet. Já em novembro de 2016, o MP fez um termo de ajustamento de conduta (TAC) determinando a implantação da lei em 30 dias. Até março de 2017, a recomendação não tinha sido atendida. Em maio de 2017, a prefeitura informou que a empresa Digital Tecnologia, contratada pelo município, estava solucionando os problemas no Portal da Transparência. Até junho de 2017, o Portal da Transparência de Penha ainda apresentava falhas e omissões na divulgação de informações destinadas à comunidade, segundo o MP. Por entender que houve omissão no cumprimento do TAC, a promotoria entrou com a ação contra o prefeito por improbidade administrativa. O prefeito Aquiles, em nota, disse que irá recorrer da decisão. “Fomos o governo mais transparente que Penha já teve. Infelizmente, apesar dos nossos esforços, o ministério Público teve outra visão e entendeu que não foi o suficiente”, justificou o prefeito. Aquiles diz que houve problemas técnicos até a implantação mas afirma que atualmente o portal da Transparência informa dados sobre os servidores de Penha, licitações, compras, fila de creches e até o boletim ‘on line’ dos estudantes. Aquiles disse que a condenação da Justiça também não aponta qualquer ato de corrupção. “Não há dolo, não há desvio, nada disso; é tão somente uma ação que aponta falta de dados no Portal da Transparência; ou seja, que pede maior número de informações públicas disponíveis”, finaliza.


 

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