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Lei que libera aulas é aprovada com vetos

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]

O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) vetou  dois artigos antes de sancionar a lei 182/2020, aprovada pela assembleia legislativa, que previa o retorno das aulas presenciais em Santa Catarina sob qualquer classificação de risco à pandemia e sem observar critérios técnicos para a liberação das escolas.


O governador  assinou a lei que considera a educação um serviço essencial, mas barrou os parágrafos que liberavam as aulas sem restrição na classificação de risco à covid.   O governador barrou, também, o parágrafo que previa que a liberação de aulas presenciais não levariam em conta critérios técnicos. Os dois vetos, segundo o governo do estado, seguiram a orientação da procuradoria Geral do Estado.

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Na decisão, Moisés afirma que os dois itens barrados "estão eivados de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que compete ao chefe do poder executivo dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e as atividades essenciais".

O governo do estado informou que a educação presencial poderá retornar às atividades ainda este ano, com exceção da rede estadual, que só volta em 2021. As aulas presenciais  ocorrerão com no mínimo 30% da capacidade. Os pais poderão escolher  entre as aulas presenciais ou a educação à distância.

Conforme a lei sancionada, as atividades essenciais só podem sofrer restrições se forem embasadas com critérios técnicos e científicos.

A lei considera atividades essenciais a venda de alimentos, atividades industriais, atividades de segurança pública e privada, atividades de saúde pública e privada,  telecomunicações e internet, serviços funerários, transporte, entrega, distribuição de encomendas e cargas em geral, produção, distribuição e venda de combustíveis, atividades acessórias ou de suporte e a disponibilização de insumos necessários à efetivação das atividades listadas acima.

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