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Justiça pode brecar toque de recolher em SC

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]

O pedido da defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para brecar o toque de recolher em Santa Catarina será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O tribunal de Justiça de SC não pode julgar o pedido, que será enviado para Brasília. A defensoria Pública, por meio do defensor público Ralf Zimmer Junior, protocolou nesta quinta-feira um pedido de suspensão do decreto de toque de recolher anunciado pelo governo do estado na quarta-feira. Zimmer, autor do primeiro pedido de impeachment contra Moisés, alega que a ação é inconstitucional porque “viola o direito de ir e vir”. O decreto do governador ainda não foi publicado. O autor pede que a justiça impeça o governador Moisés de publicar o decreto.




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