Blogs | Blog Doutor Multas

Como tirar CNH EAR?

Publicado 18/11/2019 00:56

Você utiliza o seu veículo como meio de trabalho ou está pensando em fazer isso? Então é melhor conferir todas as informações para adicionar o EAR – Exerce Atividade Remunerada – em sua habilitação e, assim, trafegar respeitando as leis de trânsito vigentes no Brasil. Aliás, se o seu plano é se cadastrar em algum dos aplicativos para ser um motorista e transportar passageiros, é bem provável que ter o EAR em sua CNH seja uma exigência. A 99 Taxi, por exemplo, um dos principais aplicativos para motoristas no Brasil, exige que seus condutores parceiros tenham CNH e que, nesse documento, conste o EAR. Trafegar com CNH sem o EAR dá multas? Além disso, o que é necessário para incluir o EAR em sua habilitação e, dessa forma, poder se cadastrar em um app de transporte de passageiros? Veja o passo a passo neste artigo. Confira! Quem deve incluir o EAR na CNH? Todos os condutores podem incluir o EAR em suas CNHs. No entanto, para aqueles que realmente exercem atividade remunerada com seu veículo (realizando o transporte de passageiros ou de mercadorias, por exemplo), essa inclusão passa a ser obrigatória, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente em seu art. 241. De acordo com esse mesmo artigo, os condutores que exercem atividade remunerada com seus veículos e não incluírem o EAR em sua CNH podem ser multados, já que essa é uma infração leve. As penalidades incluem o pagamento de multa no valor de R$ 88,38, além de serem gerados três pontos na carteira de motorista do condutor infrator. Como incluir EAR na CNH? – Veja o passo a passo! Se você já possui uma CNH (e se esse documento não está suspenso, nem cassado), adicionar o EAR não é um processo complicado. O passo a passo para isso é:

1. Entre no site do DETRAN do seu estado e, na aba “CNH Definitiva”, selecione a opção INCLUIR EAR. Ao fazer isso, você poderá agendar o exame de aptidão, que é um requisito para adicionar o “Exerce atividade remunerada” no documento de habilitação, segundo a Resolução 168, art. 1º do CONTRAN.

Vale destacar que esse exame de aptidão consiste em uma avaliação simples, cujo propósito é o de avaliar o condutor física e mentalmente, verificando, assim, se ele tem mesmo condições de exercer atividade remunerada com o seu veículo. Agendado esse exame, passa-se à etapa 2.

2. O teste de aptidão só pode ser feito de maneira presencial. Por isso, o segundo passo para acrescentar o EAR à sua CNH é ir pessoalmente ao local informado no passo anterior e realizar esse exame.

Para isso, você deverá apresentar alguns documentos, sendo eles: a sua CNH, o seu RG (cópia e original), o seu CPF (também original e cópia) e um comprovante de residência atualizado. Para a realização do exame, é cobrada uma taxa, cujo valor varia de estado para estado brasileiro. Geralmente, você deverá pagá-la no próprio local onde é feito o exame de aptidão.

3. Caso seja aprovado no exame de aptidão, será informado sobre dia e horário nos quais deverá buscar a sua nova CNH, já com o EAR incluído. Em geral, esse processo não demora muito. O último passo, portanto, é ir pessoalmente buscar o seu novo documento.

É possível recorrer de multa por não incluir o EAR na CNH? Depois de tudo o que leu até aqui, você já sabe que os condutores que utilizam o veículo para realizar atividades remuneradas são obrigados a incluírem o EAR na CNH. Sabe, também, que, se deixarem de fazer isso, os condutores podem ser multados e acumularem pontos na carteira. Mas é possível recorrer? Sim, é possível. No entanto, por se tratar de uma infração leve, há outra opção além de entrar com recurso. Essa opção consiste em solicitar que a multa seja convertida em uma advertência por escrito. Caso a solicitação seja aceita, o condutor autuado não deverá pagar nenhuma multa e nem mesmo terá pontos gerados na CNH. As exigências para essa solicitação são: a multa deve ser relativa a uma infração leve ou média e o condutor não pode ser reincidente nessa mesma infração nos últimos 12 meses, em outras palavras, não pode ter sido cometida mais de uma vez em um período igual ou menor que um ano. Obedecidos esses requisitos, as autoridades de trânsito irão decidir sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação, considerando, também, o histórico do condutor para tomar essa decisão. Adicionar o EAR – Exerce Atividade Remunerada – na CNH é simples, não é? Por isso mesmo, se você já trabalha utilizando o seu veículo ou se pretende fazer isso, procure realizar todos os passos dos quais falamos aqui e inclua o EAR na sua carteira de motorista. Com a adição do EAR, você acaba evitando multas e, mais que isso, obedece às exigências dos principais aplicativos de motoristas no Brasil.

 

Comentários:

Somente usuários cadastrados podem postar comentários.

Para fazer seu cadastro, clique aqui.

Se você já é cadastrado, faça login para comentar.

Leia mais

Blog Doutor Multas

Como parcelar o IPVA de forma rápida e segura

Blog Doutor Multas

Quando pagar o IPVA 2024 e quais vantagens posso obter?

Blog Doutor Multas

Tratamento de canal

Blog Doutor Multas

Periodontia

Blog Doutor Multas

Desentupidora SP

Blog Doutor Multas

O pelo do seu pet pode entupir os ralos: veja como evitar

Blog Doutor Multas

Desentupidoras e direitos do consumidor

Blog Doutor Multas

O blockchain na Compensação Ambiental

Blog Doutor Multas

Surdo Pode Tirar CNH?

Blog Doutor Multas

Coppi Desentupidora em Jundiaí - Resolvendo Problemas, Restaurando Conforto!

Blog Doutor Multas

Trustt Digital: Pioneira na Criação do Termo LegalFintech e Consolidado pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP)

Blog Doutor Multas

Assistência material em atraso de voo

Blog Doutor Multas

Multa administrativa pode fazer o recém-habilitado perder a PPD?

Blog Doutor Multas

Suspensão da CNH pelo acúmulo de pontos

Blog Doutor Multas

Sou aposentado e sofri um acidente de trânsito, posso pedir o DPVAT?

Blog Doutor Multas

Estes signos nasceram para ganhar na loteria algum dia; confira a lista

Blog Doutor Multas

Beber e dirigir: entenda as consequências da multa do bafômetro

Blog Doutor Multas

Quais são os direitos do passageiro em caso de atraso de voo de acordo com a ANAC?

Blog Doutor Multas

Overbooking gera indenização por dano moral

Blog Doutor Multas

Multas médias: valor, pontuação e o risco de perder a PPD

Entrevistão

Juliana Pavan

"Ter o sobrenome Pavan traz uma responsabilidade muito grande”

Entrevistão Ana Paula Lima

"O presidente Lula vem quando atracar o primeiro navio no porto”

Carlos Chiodini

"Independentemente de governo, de ideologia política, nós temos que colocar o porto para funcionar”

Osmar Teixeira

"A gestão está paralisada. O cenário de Itajaí é grave. Desde a paralisação do Porto até a folha sulfite que falta na unidade de ensino”